Modelo de Petição Inicial para Retificação de Registro Civil por Erro Material

Publicado em: 08/08/2023 Familia
Consulte nosso modelo detalhado de petição inicial para ação de Retificação de Registro Civil por Erro Material, baseado na legislação brasileira e Constituição Federal. Esse guia é essencial para profissionais do Direito que buscam corrigir informações equivocadas em registros oficiais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [XXX VARA CÍVEL / VARA DE REGISTROS PÚBLICOS] DA COMARCA DE [XXXX – UF].

[QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO REQUERENTE: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade, CPF, endereço completo], por seu advogado(a) que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 6.015/73, art. 109 e Lei 6.015/73, art. 110 (Lei de Registros Públicos) e CF/88, art. 5º, inciso LXXb, propor:

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL POR ERRO MATERIAL

em face de [IDENTIFICAÇÃO DO CARTÓRIO: nome, endereço completo], pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

  1. DOS FATOS

Descreva de forma clara e detalhada o erro material que consta no registro civil, especificando qual o documento, como, por exemplo, a certidão de nascimento, casamento ou óbito, bem como em qual campo ocorreu o equívoco e qual a correção necessária.

  1. DO DIREITO

Nos termos da Lei 6.015/73, art. 109, "quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruíd"'>...

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