Modelo de Petição Inicial para Retificação de Registro Civil por Erro Material
Publicado em: 08/08/2023 Familia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [XXX VARA CÍVEL / VARA DE REGISTROS PÚBLICOS] DA COMARCA DE [XXXX – UF].
[QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO REQUERENTE: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade, CPF, endereço completo], por seu advogado(a) que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei 6.015/73, art. 109 e Lei 6.015/73, art. 110 (Lei de Registros Públicos) e CF/88, art. 5º, inciso LXXb, propor:
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL POR ERRO MATERIAL
em face de [IDENTIFICAÇÃO DO CARTÓRIO: nome, endereço completo], pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
- DOS FATOS
Descreva de forma clara e detalhada o erro material que consta no registro civil, especificando qual o documento, como, por exemplo, a certidão de nascimento, casamento ou óbito, bem como em qual campo ocorreu o equívoco e qual a correção necessária.
- DO DIREITO
Nos termos da Lei 6.015/73, art. 109, "quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída"'>...
