Modelo de Impugnação de Laudo Pericial em Ação por Improbidade Administrativa

Publicado em: 06/08/2023 Administrativo Direito Penal
Acesse nosso modelo detalhado de impugnação a laudo pericial no contexto de ações por atos de improbidade administrativa. Documento estruturado conforme o Código de Processo Civil e a Lei de Improbidade Administrativa.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [Vara Cível ou Vara da Fazenda Pública] DA COMARCA DE [CIDADE – UF]

Processo nº: [Número do processo]

[NOME COMPLETO DO IMPUGNANTE], [qualificação completa, incluindo nacionalidade, profissão, RG, CPF, etc.], residente e domiciliado na [endereço completo], nos autos da Ação por Atos de Improbidade Administrativa que move em face de [NOME DO RÉU], por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

[Breve narrativa dos fatos que levaram à realização da perícia e os aspectos essenciais do laudo que se busca impugnar.]

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

  1. Da Improbidade Administrativa

Nos termos da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), configura ato de improbidade administrativa aquele que enseja enriquecimento ilícito, causa dano ao erário ou atenta contra os princípios da Administração Pública.

  1. Da Im"'>...

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