
Modelo de Embargos de Declaração contra omissão na decisão judicial para cumprimento integral da sentença previdenciária contra o INSS, fundamentados no CPC/2015 e princípios constitucionais da efetividade e dignidade human...
Publicado em: 15/07/2025 Processo CivilModelo de Embargos de Declaração apresentados por aposentado contra o INSS perante a 2ª Vara Federal, visando sanar omissão judicial na apreciação dos requerimentos para implantação correta do benefício previdenciário conforme sentença transitada em julgado, com base no CPC/2015, artigos 1.022 e 1.023, e fundamentos constitucionais da coisa julgada, efetividade da tutela jurisdicional e dignidade da pessoa humana. O recurso requer o reconhecimento da omissão, a intimação do INSS para pagamento das diferenças e a preservação dos direitos processuais do embargante.
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