Modelo de Impugnação aos cálculos em liquidação de sentença na ação de dissolução de união estável e partilha de bens, com fundamento no CPC/2015 e jurisprudência, requerendo homologação e produção de provas
Publicado em: 03/06/2025 Processo Civil FamiliaIMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de ___ do Tribunal de Justiça do Estado ___
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
M. dos S., brasileiro, solteiro, profissão ___, portador do CPF nº ___, RG nº ___, endereço eletrônico ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, endereço eletrônico ___, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA nos autos da ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens movida por R. F. P., brasileira, solteira, profissão ___, portadora do CPF nº ___, RG nº ___, endereço eletrônico ___, residente e domiciliada na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3. SÍNTESE DOS FATOS
Trata-se de ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, na qual restou reconhecida a partilha igualitária dos bens comuns, conforme sentença proferida por este juízo (cópia anexa). Após o trânsito em julgado, ambas as partes apresentaram cálculos para liquidação da sentença.
O ora impugnante, M. dos S., apresentou planilha detalhada, contemplando todos os bens a serem partilhados, inclusive abatendo o valor de R$ 6.604,51 referente às benfeitorias já reconhecidas e abatidas em outro processo, conforme documentação acostada.
Por sua vez, a ex adversa, R. F. P., apresentou cálculos que desconsideram a incidência de correção monetária e juros sobre os valores relativos ao veículo Audi A3, o que gerou significativa diferença entre os valores apresentados pelas partes. Ademais, a impugnada deixou de considerar a necessidade de divisão igualitária das despesas do imóvel até a efetiva venda, bem como não atualizou os valores devidos a título de reembolso das parcelas pagas pelo impugnante.
Intimado para manifestação, vem o impugnante, tempestivamente, impugnar os cálculos apresentados pela parte contrária, demonstrando a correção dos seus próprios cálculos e a necessidade de observância dos parâmetros fixados na sentença e na legislação vigente.
4. DOS CÁLCULOS APRESENTADOS
O impugnante apresentou cálculos detalhados, observando rigorosamente os parâmetros estabelecidos na sentença e na legislação aplicável, conforme segue:
- Imóvel: Partilha igualitária, com abatimento de R$ 6.604,51 já reconhecido em outro processo, conforme comprovante anexo.
- Veículo Escort: Partilha igualitária, conforme determinado na sentença.
- Veículo Audi A3: O impugnante efetuou o pagamento da entrada e das parcelas, totalizando R$ 75.302,08, valor este devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, conforme determina o título executivo. O valor apresentado pela ex adversa não contempla a atualização monetária nem os juros, em flagrante afronta ao comando sentencial e à legislação vigente.
- Despesas do imóvel: O impugnante requer a divisão igualitária das despesas até a efetiva venda do bem, em observância ao princípio da igualdade e à comunhão de interesses enquanto perdurar a copropriedade.
Ressalta-se que os cálculos do impugnante observam a incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, conforme entendimento consolidado nos tribunais pátrios e nos termos do CPC/2015, art. 509, §2º.
Por outro lado, os cálculos apresentados por R. F. P. carecem de atualização monetária e juros, o que resulta em valores manifestamente inferiores ao devido, em prejuízo do impugnante e em desacordo com o título judicial.
5. DO DIREITO
5.1. Da Observância ao Título Executivo Judicial
Conforme dispõe o CPC/2015, art. 509, §4º, na liquidação de sentença é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou, devendo os cálculos limitar-se ao estrito conteúdo do título executivo judicial. Assim, é imprescindível que os cálculos observem fielmente os parâmetros fixados na sentença, sob pena de violação à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI).
5.2. Da Correção Monetária e Juros
A atualização dos valores devidos, por meio de correção monetária e juros de mora, é medida que se impõe para preservar o valor real da obrigação e evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes. A ausência de tais índices afronta o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e o disposto no CPC/2015, art. 509, §2º, que determina a atualização dos valores até a data do efetivo pagamento.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 905, consolidou o entendimento de que, nas condenações judiciais, a atualização monetária e os juros de mora devem incidir desde o vencimento da obriga"'>...
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