Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado por [NOME COMPLETO DO ADVOGADO], em favor de [NOME COMPLETO DO PACIENTE], que alega sofrer constrangimento ilegal devido à inércia do Ministério Público na apresentação de alegações finais dentro do prazo processual.

Dos Fatos

O paciente encontra-se preso preventivamente e, após a intimação do Ministério Público para apresentação de alegações finais, já transcorreram mais de 60 dias sem manifestação do órgão ministerial. Tal demora impede o avanço do processo para a fase de sentença, configurando constrangimento ilegal e afrontando o princípio da duração razoável do processo, conforme o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Do Direito

O direito à liberdade, quando há constrangimento ilegal, encontra amparo no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, bem como no artigo 648, inciso II, do Código de Processo Penal, que considera coação ilegal a prisão por período superior ao permitido por lei.

No caso concreto, a demora injustificada do Ministério Público viola os princípios da celeridade processual e da razoabilidade, além de ferir o direito do paciente de ver seu processo concluído em tempo hábil, especialmente considerando sua condição de encarcerado.

Jurisprudências

A jurisprudência é unânime em reconhecer que o excesso de prazo na tramitação processual configura constrangimento ilegal. Destacam-se os seguintes precedentes:

1. TJRJ (Quarta Câmara Criminal) - Habeas Corpus Acórdão/TJRJ - RJ: Concessão da ordem por excesso de prazo na tramitação processual, relaxando a prisão do paciente.
2. TJRJ (Quinta Câmara Criminal) - Habeas Corpus Acórdão/TJRJ - RJ: Determinação da intimação pessoal do acusado e concessão do direito de recorrer em liberdade.
3. TJRJ (Quinta Câmara Criminal) - Habeas Corpus Acórdão/TJRJ - RJ: Concessão parcial da ordem para anular decisão e garantir ampla defesa ao paciente.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Com base nessa premissa constitucional, passo a fundamentar meu voto.

O constrangimento ilegal configurado no caso em tela decorre da violação ao princípio da duração razoável do processo e da inércia do Ministério Público, que prejudica a tramitação processual e mantém o paciente preso injustificadamente. A Constituição Federal, ao garantir o direito à liberdade e à celeridade processual, busca evitar que situações de abuso e arbitrariedade se perpetuem no sistema de justiça.

Do Voto

Diante dos fatos narrados, dos fundamentos constitucionais e legais apresentados, bem como da jurisprudência consolidada, voto no sentido de:

1. Conhecer do presente Habeas Corpus;
2. Conceder a ordem pleiteada, determinando a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente [NOME COMPLETO DO PACIENTE], considerando o constrangimento ilegal a que está submetido;
3. Determinar que o juízo de origem adote as medidas cabíveis para a celeridade do trâmite processual.

Conclusão

Ante o exposto, conheço do Habeas Corpus e concedo a ordem para determinar a soltura imediata do paciente, com as devidas comunicações ao juízo de origem, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para assegurar a razoável duração do processo.

É como voto.