
Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado da Apple Computer Brasil Ltda. em Ação por Venda Casada e Danos Morais por Ausência de Carregador Essencial no iPhone 16, com Pedido de Manutenção da Gratuidade de Justiça
Publicado em: 23/07/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorModelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pela Apple Computer Brasil Ltda. contra sentença que reconheceu prática abusiva de venda casada pela ausência do carregador essencial no iPhone 16, determinando restituição do valor pago e indenização por danos morais, com fundamentação baseada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência dominante, além do pedido de manutenção da gratuidade da justiça concedida à autora.
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