
Modelo de Contestação à ação de regulamentação de visitas envolvendo criança com TEA, defendendo direito paterno à convivência familiar adaptada e fundamentada no melhor interesse do menor conforme CF, ECA e jurisprudên...
Publicado em: 16/06/2025 Processo CivilDireito de FamíliaContestação apresentada por genitor em ação de regulamentação de visitas, contestando a supressão do direito de visita devido ao diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) do filho menor, requerendo regime adaptado e gradual, com base nos princípios constitucionais do melhor interesse da criança, proteção integral, e amparo legal do Código Civil e ECA, além de jurisprudência favorável. O documento inclui pedidos de produção de provas, perícias e audiência de conciliação.
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