Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de apelação interposta por A. J. dos S. contra sentença proferida nos autos da ação indenizatória ajuizada em face de B. F. de S. L.. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos do autor, sob o fundamento de ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado e da inexistência dos requisitos para responsabilização civil. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, alegando não ter havido adequada análise das provas e violação a princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), e requerendo a reforma da sentença.

Voto

I. Admissibilidade

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação, pois as razões recursais enfrentam de modo específico os fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010), não se configurando hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015.

II. Mérito

A controvérsia reside na possibilidade de responsabilização civil do réu pelos danos morais e materiais alegados pelo autor. Dispõe o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, que aquele que, por ação ou omissão voluntária, causar dano a outrem, comete ato ilícito e deve repará-lo.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro exige, para a configuração da responsabilidade civil, a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal. No caso dos autos, a análise das provas, especialmente documentos e testemunhos, revela que o autor logrou demonstrar a existência do dano e a relação direta com a conduta do réu, atendendo ao ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 373, I).

Ao decidir pela improcedência dos pedidos, o juízo de origem deixou de considerar elementos essenciais constantes dos autos, limitando-se a conclusões genéricas, sem o necessário enfrentamento das teses apresentadas pela parte autora, o que configura violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, §1º).

Ressalto, ainda, que o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) devem ser resguardados, notadamente quando presentes provas suficientes a amparar os pedidos iniciais. O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito fundamental à reparação integral do dano (CF/88, art. 5º, V e X) impõem a necessidade de garantir ao jurisdicionado a efetiva tutela jurisdicional.

Deste modo, entendo que merece reforma a sentença, reconhecendo-se o direito do autor à indenização por danos morais e materiais, nos termos da inicial.

III. Da Gratuidade de Justiça

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifico que, caso não tenha sido expressamente apreciado em primeiro grau, deve ser presumido como deferido, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015 e da orientação jurisprudencial do STJ.

IV. Dos Ônus Sucumbenciais

Diante da inversão do resultado, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, conforme apurado em liquidação, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

Defiro, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça ao autor, caso não deferidos anteriormente.

É como voto.

Referências Normativas e Jurisprudenciais

• CF/88, art. 1º, III; art. 5º, V, X e LV; art. 93, IX
• CPC/2015, arts. 98, §3º, 373, I, 489, §1º; 1.010; 932, III; 85
• CCB/2002, arts. 186 e 927
• Jurisprudências citadas nos memoriais

Rio de Janeiro, ___ de _____________ de 2025.

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Desembargador Relator