
Modelo de Impugnação à contestação em ação previdenciária contra INSS para concessão de benefício por dependência econômica e incapacidade total e permanente, com fundamento na Lei 8.213/1991 e direitos da pessoa com d...
Publicado em: 22/07/2025 Processo CivilImpugnação apresentada pelos requerentes em face da contestação do INSS, reafirmando o direito à concessão de benefício previdenciário por dependência econômica e incapacidade total e permanente, comprovadas por perícia judicial e amparadas pela legislação previdenciária ( Lei 8.213/1991) e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção social à pessoa com deficiência. O documento refuta os argumentos da autarquia, requer a procedência do pedido inicial, condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios, e a produção de provas documentais, periciais e testemunhais.
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