
Modelo de Pedido de intervenção como amicus curiae da ABDDCA em execução de alimentos para juntada e consideração de guias de pagamento de pensão alimentícia, com base no CPC e na proteção integral da criança
Publicado em: 14/07/2025 Processo CivilDireito de FamíliaPetição que requer a admissão da Associação Brasileira de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente como amicus curiae em processo de execução de alimentos, visando a juntada e análise das guias de pagamento de pensão alimentícia apresentadas pelo executado, conforme previsto no CPC/2015, para garantir a correta apuração do débito alimentar e a efetividade da tutela jurisdicional, respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse do menor.
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