
Modelo de Pedido de Produção de Provas e Juntada de Documentos em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Proteção aos Direitos do Menor
Publicado em: 08/02/2024 Direito de FamíliaTrata-se de petição apresentada em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em que a requerente solicita a produção de provas e a juntada de documentos comprobatórios, incluindo receituário médico, exames e fotografia do requerido em trajes de trabalho, para demonstrar a inércia do requerido no cumprimento de suas obrigações financeiras em relação ao tratamento de saúde do filho menor. Fundamenta o pedido nos artigos 227 da Constituição Federal, 1.634 do Código Civil e 369 e 319, VI, do CPC/2015, destacando a prioridade dos direitos da criança e a necessidade de instrução probatória adequada.
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