Modelo de Justificação em Ação de Execução de Alimentos pelo Rito da Prisão por Impossibilidade de Pagamento

Publicado em: 24/01/2024 Familia
Modelo de petição de justificação em ação de execução de alimentos, apresentando a impossibilidade de pagamento da pensão alimentícia devido a dificuldades financeiras e solicitando a suspensão da prisão civil.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número do processo]

[Nome do Executado], (qualificação completa), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, em face da execução de alimentos proposta por [Nome do Exequente], vem, perante Vossa Excelência, apresentar

JUSTIFICAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Executado vem enfrentando sérias dificuldades financeiras, tendo perdido sua fonte de renda em [data], o que o impossibilitou de cumprir com o pagamento da pensão alimentícia estipulada. Apesar de seus esforços contínuos para encontrar emprego e honrar com suas obrigações, a situação atual do mercado de trabalho tem s"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O executado na ação de execução de alimentos enfrenta dificuldades financeiras severas, tendo perdido sua fonte de renda, o que o impede de cumprir com o pagamento da pensão alimentícia estabelecida.

Direito:

  1. Proteção Constitucional e Processual: A situação do executado é abordada sob a luz do princípio da dignidade da pessoa humana e das disposições do CPC que permitem a justificação da impossibilidade de pagamento de pensão alimentícia.

  2. Suspensão da Prisão Civil: Argumenta-se pela suspensão da prisão civil, considerando a situação excepcional e a demonstração da impossibilidade de pagamento.

Considerações Finais:

Esta justificação busca evitar a prisão civil do executado, demonstrando sua atual incapacidade financeira. A medida considera os princípios fundamentais de dignidade e justiça, priorizando uma solução que reconheça as dificuldades enfrentadas pelo devedor de alimentos, ao mesmo tempo em que respeita os direitos do alimentando.

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