Modelo de Petição de Recurso Especial em Ação de Partilha de Bens

Publicado em: 06/12/2023 Familia
Este modelo de petição é destinado ao recurso especial em uma ação de partilha de bens, abordando fundamentos legais, constitucionais e argumentos jurídicos para contestar decisões de instâncias inferiores, focando em questões de direito e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Recorrente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (procuração anexa – Doc. 01), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no artigo 105, III, da Constituição Federal, e nos termos do CPC/2015, art. 1.029, interpor o presente

RECURSO ESPECIAL

em face da decisão proferida pelo [nome do Tribunal], nos autos da ação de partilha de bens, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

O Recorrente é parte em uma ação de partilha de bens decorrente de [divórcio/sucessão], na qual o Tribunal [nome do Tribunal] proferiu decisão [data da decisão], negando provimento à apelação e mantendo a sentença que [descrever brevemente a decisão contestada e como ela afeta a parte Recorrente].

II. DO DIREITO

  1. Violação de Lei Federal: A decisão recorrida violou o artigo [citar o(s) artigo(s) específico(s) do Código Civil ou outra legislação aplicável] ao [explicar a viola"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fatos e Direito

A presente ação de partilha de bens surge do contexto de [divórcio/sucessão], onde o Recorrente se viu prejudicado pela decisão do [nome do Tribunal] datada de [data da decisão]. Essa decisão manteve a sentença inicial, a qual foi considerada desfavorável ao Recorrente por não observar devidamente os princípios de equidade e justiça na divisão dos bens.

No cerne deste recurso especial está a alegação de violação de lei federal, especificamente o artigo [citar o artigo específico do Código Civil ou outra legislação aplicável]. Argumenta-se que a interpretação e aplicação dadas pela decisão recorrida contrariam a letra da lei, resultando em uma partilha desigual e desproporcional dos bens comuns.

Além disso, ressalta-se a existência de divergência jurisprudencial. O entendimento adotado pelo [nome do Tribunal] diverge significativamente do posicionamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre matérias análogas, conforme demonstram os precedentes [citar precedentes relevantes do STJ].

O Recorrente, por conseguinte, busca a intervenção do Superior Tribunal de Justiça para que seja realizada uma nova partilha dos bens, respeitando-se os princípios da igualdade e proporcionalidade, assegurando assim uma distribuição justa e equitativa, conforme previsto na legislação brasileira.

Considerações Finais

A decisão recorrida falhou em aplicar corretamente os preceitos legais pertinentes à partilha de bens, resultando em uma distribuição que se distancia dos padrões de justiça e equidade. Este recurso especial é uma busca por uma correção judicial que alinhe a decisão com os princípios legais e a jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ao considerar os argumentos aqui apresentados, especialmente a evidente violação legal e a divergência jurisprudencial, fica clara a necessidade de uma reforma da decisão recorrida. O Recorrente almeja uma decisão que verdadeiramente reflita os valores da justiça e da equidade, princípios estes que são pedras angulares do nosso sistema jurídico.

Portanto, urge a necessidade de acolhimento deste recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, visando não apenas a correção de um erro jurídico, mas também a garantia de que a justiça seja feita de maneira plena e satisfatória no caso em tela.

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