Pesquisa: Direito do Consumidor

Modelo de Contrato Particular de Compra e Arrendamento de Equipamentos Têxteis entre A. J. dos S. (Vendedor) e M. F. de S. L. (Compradora) com fundamentação no Código Civil e CDC

Contrato detalhado que formaliza a compra e arrendamento de equipamentos têxteis, especificando obrigações, condições de pagamento, posse fiduciária, cláusulas de rescisão e foro, com base nos artigos do Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor.

Modelo de Pedido de parcelamento dos honorários advocatícios devidos ao Procurador do Estado em cumprimento de sentença, com fundamento no CPC/2015, art. 916, e princípios constitucionais da dignidade e acesso à justiça

Petição judicial formulada pela parte executada requerendo o parcelamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Procurador do Estado, fundamentada no Código de Processo Civil, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ, visando garantir o cumprimento da sentença sem comprometer a subsistência da requerente.

Modelo de Apelação Cível contra sentença que extinguiu processo por inépcia da petição inicial em ação de indenização por dano moral contra DETRAN/SP, requerendo anulação e regular prosseguimento do feito

Apelação cível interposta por H. M. M. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de indenização por dano moral ajuizada contra o DETRAN/SP, sob alegação de inépcia da petição inicial. O recurso fundamenta-se na suficiência da petição, violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, e no cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para emenda da inicial. Requer o recebimento do recurso com efeitos suspensivo e devolutivo, concessão da gratuidade da justiça, anulação da sentença e retorno dos autos para regular processamento e julgamento do mérito, além da condenação do apelado em custas e honorários.

Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Reparação de Danos Materiais por Colisão Traseira no Trânsito em Teresina/PI, Sustentando Presunção de Culpa do Apelante Motorista Conforme Código de Trânsito e Jurisprud...

Modelo de contrarrazões à apelação em ação de reparação de danos materiais decorrente de acidente de trânsito em Teresina/PI, defendendo a manutenção da sentença que condenou o réu por colisão traseira, com fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro, no Código Civil e na jurisprudência consolidada sobre a presunção de culpa do condutor que não mantém distância de segurança. O documento requer o não provimento do recurso, a condenação do apelante em custas e honorários, e destaca princípios jurídicos aplicáveis à responsabilidade civil subjetiva.

Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra universidade para colação de grau e expedição de diploma cumulada com indenização por danos morais por negativa injustificada

Petição inicial proposta por aluno de Direito contra Universidade Alfa Ltda., requerendo tutela de urgência para colação de grau e expedição do diploma após conclusão do curso, cumulada com indenização por danos morais decorrentes da negativa injustificada pela instituição, fundamentada na legislação educacional, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal.

Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais contra Lojas Casa Bahia S.A. e Zurich Seguros S.A. por negativa indevida de cobertura securitária e prática abusiva conforme CDC

Petição inicial proposta por consumidor contra Lojas Casa Bahia S.A. e Zurich Seguros S.A., visando indenização por danos morais decorrentes da negativa injustificada de cobertura do seguro estendido do aparelho celular, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor, princípios da boa-fé objetiva, dignidade da pessoa humana e jurisprudência do STJ, solicitando ainda a inversão do ônus da prova, justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Matrícula no Último Período de Curso Superior de Psicologia contra Negativa por Inadimplência de Faculdade Privada, com Fundamentação no Direito Constitucio...

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por estudante de Psicologia contra instituição de ensino privada que negou matrícula no último período do curso devido à inadimplência. O documento fundamenta-se no direito líquido e certo à educação previsto na Constituição Federal (arts. 1º, 205 e 206), na limitação legal da recusa da matrícula por inadimplência (Lei 9.870/1999, art. 6º) e na proteção ao consumidor (CDC, art. 6º, VI). Requer a concessão de tutela antecipada para garantir a matrícula imediata, a frequência nas aulas, a realização de avaliações e a colação de grau, sem prejuízo da cobrança dos débitos pelos meios legais. Inclui jurisprudências relevantes do STJ e Tribunais Estaduais e requer a intimação da autoridade coatora e do Ministério Público.

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado da Apple Computer Brasil Ltda. em Ação por Venda Casada e Danos Morais por Ausência de Carregador Essencial no iPhone 16, com Pedido de Manutenção da Gratuidade de Justiça

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pela Apple Computer Brasil Ltda. contra sentença que reconheceu prática abusiva de venda casada pela ausência do carregador essencial no iPhone 16, determinando restituição do valor pago e indenização por danos morais, com fundamentação baseada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência dominante, além do pedido de manutenção da gratuidade da justiça concedida à autora.

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada contra Serasa S.A. para Exclusão Imediata de Restrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes e Fixação de Multa Diária por Descumprimento Judicial

Modelo de agravo de instrumento interposto por consumidor contra Serasa S.A., visando à concessão de tutela antecipada para exclusão imediata de restrição indevida em cadastro de inadimplentes, fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor, descumprimento de ordem judicial e artigos 300 e 537 do CPC/2015, com pedido de multa diária para garantir o cumprimento da decisão. Inclui tempestividade, requisitos legais, jurisprudência e pedidos finais.

Modelo de Recurso Inominado contra Magazine Luiza S/A por atraso e entrega incompleta de produto, pleiteando indenização por danos morais com fundamento no CDC e responsabilidade objetiva do fornecedor

Recurso Inominado interposto por consumidor contra Magazine Luiza S/A visando reformar sentença que negou indenização por danos morais decorrente de atraso superior a 50 dias e entrega parcial de berço com colchão, fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, boa-fé objetiva, e jurisprudência consolidada sobre reparação moral em relações de consumo.

Modelo de Pedido de reconsideração para desconsideração da intempestividade do recurso inominado contra o DETRAN/SP, fundamentado na suspensão do prazo processual por instabilidade do sistema eletrônico conforme CPC/2015 e C...

Modelo de petição de pedido de reconsideração/impugnação à certidão de intempestividade do recurso inominado interposto contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP). A peça argumenta a suspensão do prazo processual em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico de peticionamento (e-SAJ), conforme art. 219, §1º do CPC/2015, assegurando o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa previsto no art. 5º, LV da CF/88. O documento requer o reconhecimento da tempestividade do recurso protocolado em 11/07/2025, a desconsideração da certidão de intempestividade e o regular prosseguimento do feito, incluindo a produção de provas e a intimação do requerido para manifestação. Fundamenta-se em princípios processuais, jurisprudência consolidada e normas específicas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Modelo de Petição inicial de mandado de segurança para garantir rematrícula de estudante inadimplente no último período do curso de Psicologia, com pedido de tutela de urgência e renegociação da dívida contra Faculdade X...

Petição inicial de mandado de segurança impetrada por estudante universitário contra a Faculdade X, objetivando a concessão de tutela de urgência para assegurar a rematrícula no último período do curso de Psicologia, apesar da inadimplência, com base no direito fundamental à educação previsto na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e nos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, requerendo também proposta de renegociação da dívida em condições razoáveis.

Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário contra Caixa Econômica Federal por cobrança de encargos abusivos, ausência de transparência e pedido de devolução de valores pagos a maior com base no CDC e jurisprudência a...

Petição inicial de ação revisional de contrato bancário proposta por A. J. dos S. contra a Caixa Econômica Federal, visando a revisão de cláusulas abusivas no contrato de cartão de crédito, com pedido de tutela de urgência, inversão do ônus da prova, devolução de valores pagos a maior e condenação da instituição financeira, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ e STF.

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada contra SERASA S.A. para Exclusão Imediata de Restrições Indevidas em Cadastros de Inadimplentes e Fixação de Multa Diária por Descumprimento

Agravo de Instrumento apresentado por A.J. de C.B. contra SERASA S.A., requerendo tutela antecipada para exclusão imediata de restrições indevidas em cadastros de inadimplentes, com fundamento no CPC/2015 e CDC, diante do descumprimento reiterado de decisão judicial anterior, além da fixação de multa diária para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais.

Modelo de Pedido de reconsideração de despacho para concessão de tutela de urgência contra Serasa S.A., visando baixa imediata de restrições indevidas e indenização por danos morais, com fundamento no CPC/2015 e direitos f...

Modelo de petição de pedido de reconsideração de despacho judicial no Quinto Juizado Especial Cível de Londrina/PR, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra Serasa S.A., requerendo tutela de urgência para imediata exclusão de restrições indevidas no cadastro de inadimplentes, fixação de multa diária pelo descumprimento, e demais medidas cabíveis, fundamentado no CPC/2015, Código Civil, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e legalidade.

Modelo de Petição inicial de ação de internação compulsória requerida por filha contra mãe dependente química, com fundamento na Lei 10.216/2001, CF/88 e jurisprudência, visando tutela de urgência para tratamento obriga...

Petição inicial para ação de internação compulsória proposta por filha contra mãe dependente química do álcool, fundamentada na Lei 10.216/2001, Constituição Federal e jurisprudência, requerendo tutela de urgência para internação em clínica especializada, custeio pelo ente público, produção de provas e acompanhamento do Ministério Público, visando proteção da saúde e dignidade da requerida diante do esgotamento dos recursos voluntários e risco à integridade física.

Modelo de Petição inicial de ação de internação compulsória por dependência química com pedido de tutela de urgência contra a mãe da autora, fundamentada na Lei 10.216/2001 e direitos fundamentais à saúde e dignidade

Petição inicial proposta por filha contra sua mãe com dependência química grave, solicitando internação compulsória em hospital especializado sob tutela de urgência, com base na Lei 10.216/2001, Código Civil e Constituição Federal. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência, e requerimentos, incluindo a responsabilidade solidária do Estado pelo custeio do tratamento.

Modelo de Réplica à impugnação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais envolvendo vício em veículo usado, contestando documentos extemporâneos e ausência de prova mínima do consumidor...

Modelo de réplica à impugnação apresentada pela parte autora em ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais decorrente de vícios em veículo usado. O documento argumenta pela rejeição dos documentos juntados pela autora por serem extemporâneos, em nome de terceiros e sem vínculo com o objeto da lide, além da ausência de comprovação mínima dos defeitos e nexo causal, fundamentando-se nos artigos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil, e requer a improcedência total dos pedidos autorais.

Modelo de Réplica à contestação em ação contra EMBASA por cobrança indevida de tarifa comercial em imóvel residencial, com pedido de devolução em dobro, indenização por dano moral e inversão do ônus da prova conforme...

Modelo de réplica à contestação em ação judicial movida por consumidora contra a EMBASA, contestando a cobrança indevida de tarifa comercial em imóvel residencial, requerendo a declaração de cobrança abusiva, devolução em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais, gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova e produção de provas. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada.

Modelo de Réplica à contestação em ação de obrigação de fazer contra Bradesco Saúde S/A pleiteando autorização e custeio de exames essenciais negados, com fundamento no CDC, CF/88 e jurisprudência do STJ e TJSP

Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado do Banco C6 Consignado S.A. em ação declaratória de inexistência de débito por descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, com fundamento no CDC e CPC

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo Banco C6 Consignado S.A., em ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por beneficiário do INSS, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem comprovação de contratação válida, com pedido de manutenção da sentença que determinou a inexigibilidade dos débitos, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais, fundamentado no Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada.

Modelo de Recurso Inominado contra descontos indevidos de empréstimo consignado não contratado em benefício previdenciário de idoso, com pedido de suspensão dos descontos, restituição em dobro e indenização por danos mora...

Recurso Inominado interposto por idoso beneficiário previdenciário, analfabeto, contra decisão que indeferiu a suspensão dos descontos realizados em seu benefício a título de empréstimo consignado não contratado. O recurso fundamenta-se na competência da Justiça Federal, vulnerabilidade do consumidor, inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva da instituição financeira, além do reconhecimento do dano moral in re ipsa e pedido de restituição em dobro dos valores descontados. Contém jurisprudência consolidada e pleitos de tutela de urgência, declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e custas processuais.

Modelo de Réplica à contestação em ação de cobrança de diferenças de PIS/PASEP contra Banco do Brasil S/A, contestando ilegitimidade, incompetência e prescrição, com pedido de reconhecimento de responsabilidade e indeni...

Modelo de réplica à contestação em ação de cobrança de diferenças de PIS/PASEP ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, impugnando preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça e prescrição, fundamentada em jurisprudência do STJ e legislação aplicável, requerendo o reconhecimento da responsabilidade do banco pela má gestão da conta, pagamento das diferenças devidas, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e produção de provas.

Modelo de Memorial final requerendo reconhecimento da responsabilidade objetiva do Município e da empresa Tenda Festas Ltda. por acidente em evento público com pedido de indenização por danos morais e materiais ao menor A. M. ...

Memorial final apresentado pelos autores, pais do menor A. M. dos S., em ação de indenização por danos morais e materiais contra o Município e a empresa Tenda Festas Ltda., em razão de acidente durante festividade pública que resultou em traumatismo craniano no menor, fundamentando a responsabilidade objetiva com base na Constituição Federal, Código Civil e CDC, refutando a alegação de caso fortuito, e pleiteando indenização proporcional à gravidade do dano, custas e honorários.

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para garantir retorno imediato às aulas de aluno inadimplente do último ano de Psicologia contra negativa abusiva da Faculdade X, fundamentado na Constituição e Lei 9.870/99

Mandado de Segurança impetrado por aluno universitário do último ano do curso de Psicologia contra ato ilegal e abusivo do Diretor da Faculdade X que negou seu retorno às aulas devido à inadimplência em mensalidades, violando direito líquido e certo à educação e conclusão do curso, com pedido liminar para autorização imediata do retorno às atividades acadêmicas, baseado nos princípios constitucionais do direito à educação, dignidade da pessoa humana e na vedação legal à retenção de documentos escolares e impedimento por inadimplência.

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra a União Federal e Hospital Militar em razão de queda seguida de afundamento de crânio e óbito por sepsia durante internação hospitalar

Petição inicial proposta por A. J. dos S., representado por sua mãe e advogado, contra a União Federal e Hospital Militar de [Cidade], requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes de queda ocorrida no hospital, que resultou em afundamento de crânio e posterior óbito por sepsia. Fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva do hospital e do Estado, conforme o CDC e a Constituição Federal, apresentando fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de condenação solidária, produção de provas e valor da causa.

Modelo de Recurso Inominado da Consumidora G.O.R.M. contra EMBASA por cobranças abusivas em faturas de água e danos morais, com pedido de refaturamento e manutenção de tutela de urgência nos Juizados Especiais da Bahia

Recurso inominado interposto por G.O.R.M. contra sentença que julgou improcedentes pedidos relacionados a cobranças abusivas em faturas de água emitidas pela EMBASA, requerendo a reforma da decisão para reconhecimento da abusividade, refaturamento com base na média histórica de consumo, indenização por danos morais e manutenção da tutela de urgência que suspende a cobrança e impede a interrupção do serviço. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor, inversão do ônus da prova, proteção do consumidor e jurisprudência consolidada sobre falha na prestação de serviço público essencial.

Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado do Banco Bradesco S/A em ação indenizatória por transferência não autorizada de verba alimentar e manutenção das astreintes no Juizado Especial Cível de Guaratuba/SP

Contrarrazões apresentadas por M. C. S. V. contra recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco S/A, defendendo a manutenção da sentença que condenou o banco à devolução de valores descontados indevidamente de verba alimentar, pagamento de danos morais e astreintes, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Súmula 479/STJ e CPC/2015, destacando a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a natureza coercitiva das astreintes.

Modelo de Ação Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário contra Caixa Econômica Federal visando revisão de juros, exclusão de tarifas abusivas, afastamento de capitalização e restituição de valores pagos indevi...

Petição inicial de ação revisional proposta por mutuária contra a Caixa Econômica Federal, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, requerendo revisão das cláusulas contratuais do financiamento imobiliário, exclusão de tarifas e seguros não ofertados claramente, afastamento da capitalização de juros não pactuada, restituição dos valores pagos indevidamente, concessão de tutela de urgência e produção de provas, com base em jurisprudência atualizada do STJ.

Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra Banco X S.A. e Concessionária Y Veículos Ltda. com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais por fraude e negativação indevida

Petição inicial de ação declaratória visando reconhecer a inexistência de débito decorrente de fraude na contratação de financiamento de veículo, com pedido liminar para exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos e indenização por danos morais e materiais contra Banco X S.A. e Concessionária Y Veículos Ltda., fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, destacando a responsabilidade objetiva dos fornecedores e a violação dos direitos da consumidora.

Modelo de Petição de cumprimento de sentença para cobrança de indenização securitária contra seguradora, com fundamento no CPC/2015, art. 523, e reconhecimento judicial do direito da exequente ao pagamento integral do conse...

Petição destinada ao cumprimento de sentença condenatória contra seguradora, requerendo a intimação para pagamento voluntário em 15 dias, aplicação de multa e honorários em caso de inadimplência, penhora de bens e atualização monetária, fundamentada no CPC/2015 e no contrato de seguro celebrado, com respaldo em jurisprudência consolidada sobre a não suspensão do cumprimento em recurso com efeito apenas devolutivo.

Modelo de Manifestação em cumprimento a despacho de mero expediente em ação contra Telefônica Brasil S.A., requerendo justiça gratuita, restabelecimento de linha telefônica e reconhecimento de cumprimento dos requisitos pro...

Manifestação apresentada pelo autor O. L. F. na 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santa Maria de Jetibá/ES, em cumprimento a despacho de mero expediente, contestando a negativa da justiça gratuita, requerendo o restabelecimento da linha telefônica móvel cancelada unilateralmente pela ré Telefônica Brasil S.A., e demonstrando o atendimento aos requisitos processuais previstos no Enunciado nº 15 do FONAJE e no artigo 1.016 do CPC/2015, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, no CPC e na Constituição Federal para assegurar o direito ao acesso à justiça e a continuidade dos serviços essenciais.

Modelo de Contestação da Sulamérica Saúde contra pedido de cobertura negada por carência e doença preexistente, com fundamentação legal e abertura para acordo amigável

Modelo de contestação apresentada pela Sulamérica Companhia de Seguro Saúde em ação movida por beneficiária que requereu cobertura para procedimentos excluídos por carência e doença preexistente. A peça expõe a legalidade das cláusulas contratuais, a observância do Código de Defesa do Consumidor e da legislação específica ( Lei 9.656/98), além da boa-fé contratual e jurisprudência aplicável. Reafirma a negativa de cobertura como exercício regular de direito e manifesta disposição para composição amigável, pleiteando a improcedência dos pedidos iniciais e a produção de provas.

Modelo de Contestação à Reconvenção em Ação de Resolução de Contrato de Compra e Venda de Imóvel por erro na identificação do lote, pleiteando improcedência do pedido de aluguel e ressarcimento de despesas pelas ré...

Modelo de contestação à reconvenção apresentada em ação de resolução contratual de compra e venda de imóvel, onde os autores contestam a cobrança de aluguel por posse injusta, fundamentando-se na boa-fé objetiva, erro na identificação do lote pela imobiliária, ausência de comprovação de danos e enriquecimento sem causa, requerendo a improcedência da reconvenção, restituição dos valores pagos, ressarcimento de despesas e justiça gratuita. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, pedidos e produção de provas.

Modelo de Recurso de Apelação contra descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado, com pedido de suspensão dos descontos, inversão do ônus da prova e remessa à Justiça Estadua...

Recurso de apelação interposto por aposentado analfabeto contra instituição financeira, requerendo suspensão dos descontos indevidos em benefício previdenciário, reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, inversão do ônus da prova, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais, com fundamentação no CPC, CDC e jurisprudência consolidada.

Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra banco por fraude via PIX, com pedido de restituição, inversão do ônus da prova e fundamentação no CDC, Súmula 479/STJ e Resolução BCB 01/2020

Petição inicial proposta por correntista contra banco réu, requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraudes via PIX, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, Súmula 479 do STJ e normas do Banco Central, destacando falha na prestação do serviço e ausência de mecanismos eficazes de prevenção à fraude. Inclui pedidos de restituição integral dos valores, inversão do ônus da prova, produção de provas e justiça gratuita.

Modelo de Notificação extrajudicial de A. J. dos S. ao Banco X S.A. requerendo crédito imediato de R$ 23.000,00 por falha na prestação de serviço bancário e responsabilização objetiva com base no CDC e súmula 479/STJ

Notificação extrajudicial enviada por A. J. dos S., correntista do Banco X S.A., solicitando o crédito imediato de R$ 23.000,00 referentes a transferências via PIX não creditadas, fundamentada na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), no Código Civil (art. 927, parágrafo único) e na Súmula 479 do STJ. A notificação detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e exige esclarecimentos formais, medidas de segurança e canal de atendimento, sob pena de medidas judiciais cíveis e criminais.

Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Banco Santander por Descontos Indevidos após Cancelamento de Cartão de Crédito no Rio de Janeiro

Petição inicial proposta por consumidor contra Banco Santander objetivando a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente após cancelamento de cartão de crédito e indenização por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada do STJ e TJRJ.

Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer para transferência de veículo e indenização por danos morais contra comprador inadimplente e DETRAN por multas indevidas

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de obrigação de fazer para transferência de veículo automotor e indenização por danos morais contra comprador que não realizou transferência e DETRAN que manteve multas em nome do antigo proprietário. Fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro, Código Civil e princípios constitucionais, a ação busca cessar multas e restrições, responsabilizar o comprador e compelir o DETRAN à regularização do registro do veículo. Inclui pedido de tutela de urgência, citação dos réus, produção de provas e audiência de conciliação.

Modelo de Petição inicial de ação de revisão e repactuação de contratos por superendividamento contra instituições financeiras, com fundamento na Lei 14.181/2021 e CDC, visando preservar mínimo existencial do consumidor ...

Petição inicial proposta por consumidor aposentado em situação de superendividamento contra o Banco Alfa S/A e outras instituições financeiras, requerendo a revisão e repactuação dos contratos de empréstimo e cartão consignado, com base na Lei 14.181/2021 e no Código de Defesa do Consumidor. A ação busca a designação de audiência conciliatória para apresentação de plano de pagamento, preservação do mínimo existencial, revisão de cláusulas abusivas e, em caso de insucesso, instauração do processo judicial compulsório para adequação das prestações à capacidade financeira do autor, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e produção de provas. Fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e equilíbrio contratual.

Modelo de Apelação Cível de P. da S. contra Banco do Brasil S/A requerendo justiça gratuita e revisão contratual por onerosidade excessiva decorrente da pandemia, com base no CPC, CCB e CDC

Modelo de apelação cível interposta por P. da S. contra Banco do Brasil S/A em ação monitória por dívida de contrato CDC, pleiteando concessão da justiça gratuita, aplicação da teoria da imprevisão para revisão contratual, redução dos juros abusivos e adequação das parcelas à nova realidade financeira causada pela pandemia da COVID-19, fundamentada nos artigos do CPC/2015, CCB/2002 e CDC, com destaque para princípios constitucionais e jurisprudência aplicável.

Modelo de Petição inicial de ação indenizatória por danos morais contra concessionária BRK Ambiental por cobrança indevida e abusiva em faturas de água de imóvel desocupado em Maceió/AL fundamentada no CDC e Código Civi...

Petição inicial proposta por consumidor contra a concessionária BRK Ambiental devido à cobrança excessiva e indevida em faturas de água referentes a imóvel desocupado, requerendo indenização por danos morais, declaração de inexistência de débito, inversão do ônus da prova e demais cominações legais, embasada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal.

Modelo de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Pessoal Bancário contra Banco XYZ S.A. para Limitação de Juros Abusivos, Exclusão de Tarifas Indevidas e Restituição de Valores Pagos a Maior com Base no CDC e Jurisprud...

Petição inicial que propõe ação revisional contra banco, visando a limitação da taxa de juros remuneratórios ao patamar legal, exclusão de cobranças abusivas como seguros e tarifas, e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência do STJ. Contém pedidos de tutela de urgência, inversão do ônus da prova e produção de provas documentais e periciais.

Modelo de Ação revisional de contrato contra Banco Bradesco S.A. para redução de juros abusivos acima da média de mercado, com pedido de tutela de urgência, devolução de valores pagos e fundamentação no CDC e Código Civ...

Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de empréstimo pessoal contra instituição financeira, visando a redução dos juros remuneratórios abusivos que ultrapassam a média de mercado divulgada pelo Banco Central, com pedido de tutela de urgência, restituição de valores pagos a maior, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e princípios do Código Civil, além da condenação em custas e honorários. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência relevante e requerimentos finais para produção de provas e justiça gratuita.

Modelo de Defesa prévia administrativa para anulação de autuação por excesso de velocidade em Mossoró/RN, fundamentada em clonagem de placa e ausência de responsabilidade do proprietário residente no Ceará

Modelo de defesa prévia para recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), requerendo a anulação de multa por excesso de velocidade atribuída indevidamente ao proprietário de motocicleta, com base em provas de clonagem de placa, ausência do condutor no local da infração e fundamentos jurídicos do Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência do STJ. Inclui pedidos de exclusão de pontos na CNH, retificação de registros e produção de provas.

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por herdeiros contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial em ação revisional de contrato imobiliário, com fundamento no CPC/2015, visando destrancamento para apreciação p...

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça por herdeiros em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial em ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com consignação em pagamento. O recurso fundamenta-se na ilegalidade da capitalização de juros por construtora não integrante do Sistema Financeiro Nacional, na necessidade de perícia contábil para apuração de anatocismo e na onerosidade excessiva decorrente do reajuste contratual, amparado pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código de Processo Civil. O documento requer o recebimento do Agravo, o provimento para destrancar o recurso especial e a concessão de efeito suspensivo, incluindo pedido de produção de provas e prioridade na tramitação.

Modelo de Petição de Indicação de Quesitos para Perícia Médica em Ação de Obrigação de Fazer contra Estado e Município visando internação compulsória de dependente químico fundamentada em direito à saúde e dignida...

Petição apresentada por autor contra Estado e Município em ação de obrigação de fazer, indicando quesitos para perícia médica que avalie a necessidade de internação compulsória de dependente químico, com base na Constituição Federal, Lei 10.216/2001, Lei 11.343/2006 e CPC/2015, visando garantir o direito à saúde, à dignidade humana e a proteção da integridade física do paciente e de terceiros.

Modelo de Manifestação em atendimento ao despacho sobre Enunciado nº 15 do FONAJE e art. 1.016 do CPC/2015 em ação de obrigação de fazer para restabelecimento de linha telefônica e rescisão contratual contra Telefônica B...

Modelo de manifestação judicial apresentada pelo requerente em ação contra Telefônica Brasil S.A., respondendo a despacho relacionado ao Enunciado nº 15 do FONAJE e ao art. 1.016 do CPC/2015, com pedido de concessão de justiça gratuita, prosseguimento do feito, restabelecimento da linha telefônica cancelada indevidamente, rescisão contratual sem multa e indenização por danos morais. Fundamenta-se na proteção do consumidor, princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, além de jurisprudência consolidada sobre falhas na prestação de serviços de telefonia.

Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu compensação indevida de crédito judicial com débito bancário não comprovado, requerendo suspensão e restituição do valor descontado pelo Banpara

Agravo de Instrumento interposto por servidor público contra decisão da ___ª Vara Cível de Belém/PA que autorizou compensação de crédito reconhecido judicialmente com débito alegado pelo Banco do Estado do Pará – Banpara, sem comprovação da liquidez, certeza e exigibilidade do débito bancário. O recurso fundamenta-se nos arts. 1.015 do CPC/2015 e 368 do Código Civil, além da proteção do consumidor prevista no CDC, buscando a reforma da decisão para afastar compensação abusiva, garantir o pagamento integral do crédito, restituição de valores descontados e indenização por danos materiais e morais.

Modelo de Recurso Inominado contra Light Serviços de Eletricidade S.A. para majoração de danos morais e reconhecimento de ressarcimento por interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, com pedido de gratuidade d...

Recurso inominado interposto por C. M. contra sentença do 2º Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu/RJ, visando a majoração da indenização por danos morais e o reconhecimento do ressarcimento dos danos materiais decorrentes da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica pela Light Serviços de Eletricidade S.A., fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor, direito do consumidor, e princípios constitucionais, com pedido de concessão de gratuidade de justiça.