Modelo de Petição Inicial de Ação de Exibição de Documentos para Obtenção de Contrato de Trabalho e Comprovantes Relacionados

Publicado em: 15/10/2024 Trabalhista Processo do Trabalho

Petição inicial apresentada por ex-funcionária contra empresa empregadora, pleiteando a exibição de documentos essenciais relacionados ao vínculo empregatício encerrado, incluindo contrato de trabalho, comprovantes de pagamento, guias de recolhimento de FGTS e INSS, e Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT). A demanda fundamenta-se no CPC/2015 (arts. 396 a 404), com foco no direito de acesso a documentos para fins de requerimento de benefícios previdenciários e eventual ação trabalhista. Inclui pedidos de citação, exibição compulsória de documentos, busca e apreensão em caso de descumprimento e condenação em custas e honorários advocatícios.

PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [COMARCA] – Tribunal de Justiça do Estado de [ESTADO]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

AUTOR: M. F. de S. L., brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora do CPF nº 000.000.000-00 e do RG nº 0.000.000 SSP/[UF], endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 123, Bairro Centro, CEP 00000-000, na cidade de [CIDADE]/[UF].

RÉ: EMPRESA XYZ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na Avenida das Indústrias, nº 456, Bairro Industrial, CEP 00000-000, na cidade de [CIDADE]/[UF], endereço eletrônico: [email protected].

3. DOS FATOS

A autora laborou para a empresa ré no período compreendido entre janeiro de 2020 e dezembro de 2022, exercendo a função de auxiliar administrativa, conforme contrato de trabalho firmado entre as partes.

Após o encerramento do vínculo empregatício, a autora necessitou de cópia do contrato de trabalho, bem como dos comprovantes de pagamento de salários, guias de recolhimento de FGTS e INSS, e do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), para fins de requerimento de benefícios previdenciários e eventual ação trabalhista.

Em [data], a autora encaminhou requerimento administrativo à empresa ré, solicitando a exibição e entrega dos referidos documentos. Contudo, não obteve qualquer resposta ou retorno, mesmo após o decurso de prazo razoável.

Diante da recusa tácita da ré em fornecer os documentos solicitados, não restou alternativa à autora senão buscar a tutela jurisdicional para compelir a empresa ré a exibir os documentos que estão em sua posse e que são de interesse direto da autora.

4. DO DIREITO

A presente demanda encontra amparo no CPC/2015, arts. 396 a 404, que regulam a ação de exibição de documentos. O art. 396 do CPC/2015 dispõe que o réu tem o dever de exibir documento ou coisa que se encontre em seu poder, desde que o autor demonstre:

a) que o documento está em poder da parte contrária;
b) que o documento é comum às partes ou se refere a negócio jurídico de que participou o autor;
c) a finalidade da prova.

No caso em tela, todos os requisitos estão presentes: os documentos solicitados referem-se à relação empregatícia havida entre as partes, sendo, portanto, comuns; estão em poder da ré; e são necessários para o exercício de direitos da autora, inclusive para eventual propositura de ação trabalhista.

O CPC/2015, art. 319, exige que a petição inicial contenha os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o que se encontra devidamente atendido nesta peça.

Ressalte-se que a jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de propositura de ação autônoma de exibição de documentos, desde que haja resistência injustificada da parte detentora do documento, como no presente caso.

5. JURISPRUDÊNCIAS

TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1013817-37.2024.8.26.0564 - Sã"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de Ação de Exibição de Documentos promovida por M. F. de S. L. em face de EMPRESA XYZ LTDA., com fundamento nos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil de 2015, objetivando a exibição de documentos trabalhistas necessários à autora, tendo em vista a negativa tácita da ré em atender a requerimento administrativo prévio.

A autora alega que laborou para a empresa ré entre janeiro de 2020 e dezembro de 2022, como auxiliar administrativa, e que, após o encerramento do contrato de trabalho, solicitou administrativamente, sem sucesso, cópia do contrato de trabalho, comprovantes de pagamento de salários, guias de recolhimento de FGTS e INSS, bem como o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora atende aos requisitos legais dispostos no art. 396 do CPC/2015, quais sejam:

a) os documentos estão em poder da parte ré;
b) os documentos são comuns às partes, pois referem-se ao vínculo empregatício entre elas;
c) há finalidade legítima na obtenção dos documentos, que é o exercício de direitos previdenciários e eventualmente trabalhistas.

Ressalte-se que a jurisprudência majoritária, conforme demonstrado nos julgados colacionados aos autos, admite a ação autônoma de exibição de documentos como meio legítimo de produção de prova, ainda que o nome dado à ação seja diverso.

Ademais, a ausência de resposta ao requerimento administrativo prévio caracteriza resistência injustificada da ré, evidenciando o interesse processual da autora, nos termos do princípio da necessidade da tutela jurisdicional.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões de forma clara, coerente e em consonância com os fatos e o direito aplicável. Assim, com base nos elementos fáticos e jurídicos trazidos aos autos, entendo ser plenamente cabível o provimento jurisdicional requerido.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para:

Determinar que a ré, EMPRESA XYZ LTDA., exiba no prazo de 15 (quinze) dias os seguintes documentos:
- Contrato de trabalho firmado entre as partes;
- Comprovantes de pagamento de salários (holerites);
- Guias de recolhimento de FGTS e INSS;
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).
Advertir que, em caso de não apresentação injustificada dos documentos, será autorizada a busca e apreensão dos mesmos, conforme disposto na Súmula 372 do STJ.
Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015, observando-se o princípio da causalidade.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data].

_______________________________________
Juiz de Direito

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