Modelo de Petição Inicial de Ação de Exibição de Documentos Bancários e Securitários, com Pedido de Liminar, Proposta por Espólio contra Instituições Financeira e Seguradora
Publicado em: 12/11/2024 Civel SucessãoPETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF]
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. F. dos S., brasileira, viúva, aposentada, portadora do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000-0 SSP/UF, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, [Cidade/UF], neste ato representando o espólio de J. M. dos S., falecido em 00/00/2024, conforme certidão de óbito anexa, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR em face de Banco X S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, endereço eletrônico [email protected], com sede na Avenida Principal, nº 1000, Bairro Centro, CEP 00000-000, [Cidade/UF], e Seguradora Y S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.111.111/0001-11, endereço eletrônico [email protected], com sede na Rua Secundária, nº 200, Bairro Centro, CEP 00000-000, [Cidade/UF], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
3. DOS FATOS
O falecido J. M. dos S., esposo da autora, mantinha conta corrente junto ao Banco X S.A. e, segundo informações preliminares, era titular de apólice de seguro de vida junto à Seguradora Y S.A.. Após o falecimento do de cujus, ocorrido em 00/00/2024, a autora, na qualidade de viúva e representante do espólio, necessitou acessar o extrato bancário dos últimos cinco anos da conta de titularidade do falecido, bem como obter cópia da apólice de seguro de vida, para fins de inventário, levantamento de valores e eventual habilitação como beneficiária.
Em que pese as tentativas administrativas, mediante requerimentos formais protocolados em 00/00/2024 junto ao Banco X S.A. e à Seguradora Y S.A. (documentos anexos), não houve atendimento ao pedido, tampouco resposta formal no prazo razoável. Ressalte-se que tais documentos são imprescindíveis para a correta apuração do patrimônio do espólio, bem como para a verificação de eventuais valores a serem partilhados e direitos securitários.
Diante da inércia das rés, não restou alternativa à autora senão buscar a tutela jurisdicional para compelir as demandadas à exibição dos documentos essenciais à defesa de seus direitos e interesses do espólio.
Resumo: A autora, viúva e representante do espólio, solicita judicialmente a exibição de extratos bancários dos últimos cinco anos e da apólice de seguro de vida do falecido, após tentativas administrativas frustradas, sendo tais documentos indispensáveis para o inventário e regularização patrimonial.
4. DO DIREITO
4.1. DA LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR
A ação de exibição de documentos encontra respaldo no CPC/2015, arts. 396 a 404, que asseguram à parte interessada o direito de obter, judicialmente, documentos e coisas em poder da parte contrária, quando indispensáveis à defesa de direito ou ao esclarecimento de situação controvertida.
O CPC/2015, art. 319, exige que a petição inicial contenha a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como a indicação das provas pretendidas, requisitos aqui integralmente atendidos.
O CCB/2002, art. 1.991, dispõe que o inventariante representa ativa e passivamente o espólio, legitimando a autora a pleitear a exibição dos documentos bancários e securitários do falecido.
O STJ, no julgamento do REsp. 1.349.453/MS/STJ, consolidou o entendimento de que é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo para configuração do interesse de agir na ação de exibição de documentos bancários. No caso, a autora comprovou a realização de requerimento formal, não atendido pelas rés, restando caracterizada a resistência e, por conseguinte, o interesse processual.
Resumo: A autora é parte legítima, pois representa o espólio, e demonstrou interesse de agir ao comprovar pedido administrativo prévio não atendido, conforme exigência legal e jurisprudencial.
4.2. DA NECESSIDADE E RELEVÂNCIA DOS DOCUMENTOS
Os extratos bancários dos últimos cinco anos e a apólice de seguro de vida são documentos essenciais para a correta apuração do acervo hereditário e eventual habilitação em seguro de vida, direitos estes resguardados pelo CCB/2002, arts. 1.784 e 1.829.
O princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) impõe às rés o dever de colaboração, transparência e lealdade, especialmente em situações que envolvem direitos sucessórios e securitários, não podendo se furtar à entrega de documentos essenciais à liquidação do espólio.
O princípio do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) garante à autora o direito de buscar a tutela jurisdicional para obtenção de documentos indispensáveis à defesa de seus direitos.
Resumo: Os documentos requeridos são imprescindíveis para a defesa dos interesses do espólio, sendo obrigação das rés fornecê-los, sob pena de violação à boa-fé e ao acesso à justiça.
4.3. DA TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR)
O CPC/2015, art. 300, autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a de"'>...
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