1 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão. Explicitação do alcance do julgamento. Embargos provido".

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2 - TJSP Recurso inominado. Processual civil. Gratuidade da justiça indeferida na sentença. Falta de documentos a evidenciar a insuficiência de recursos para fazer frente ao custo do processo. Manutenção do indeferimento por decisão monocrática. Ausência de preparo, mesmo depois de precluso o indeferimento da gratuidade. Recurso não conhecido.

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3 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - ÁREA DA SAÚDE - PEDIDO DE RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN), COM INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS NÃO-EVENTUAIS - PRÊMIO INCENTIVO (50%) E QUINQUÊNIO - POSSIBILIDADE - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 

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4 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal. Apelação cível. Ação de revisão contratual cumulada com restituição do indébito. Abusividade da taxa de juros declarada. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de Aplicação da taxa de juros do contrato de empréstimo consignado. Contratos de naturezas diversas. Honorários sucumbenciais arbitrados por Apreciação equitativa. Recurso Parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível aplicar a taxa de juros do empréstimo consignado no contrato de empréstimo pessoal; e (ii) se o valor fixado dos honorários sucumbenciais remunera de forma adequada o trabalho do advogado da autora. III. Razões de decidir 3. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato e, por consequência, de aplicação da taxa média do empréstimo consignado no contrato de empréstimo pessoal. 4. Honorários sucumbenciais. Valor da condenação ilíquido. O proveito econômico obtido pelo vencedor não é estimável de pronto. Arbitramento por apreciação equitativa em R$ 1.412,00. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8º; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ/Tema 1.076; TJSP, Apelação Cível 1023954-59.8.26.0032

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5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO -

Autora embargante que aponta existência de erro no julgado - Alegado «reformatio in pejus» no que tange à verba sucumbencial arbitrada - Cabimento - Reconhecida hipótese de minoração indevida da verba honorária sucumbencial - Necessária readequação da verba sucumbencial fixada em favor da autora, conforme arbitrado em primeiro grau - Embargos acolhidos

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6 - TJSP Processual civil. Mandado de segurança. Impetração em face de diversas pessoas jurídicas de direito público e de pessoas físicas que ocupem cargos ou funções públicos. Descabimento. Imperioso conserto do polo passivo ex officio. Matéria de ordem pública. Observação que se faz. Extinção do processo em relação a uma dita autoridade. Mandado de segurança. Atribuição de aulas para o ano de 2024. Candidata aprovada em processo seletivo e regularmente inscrita. Ato que já produziu efeitos no tempo. Recurso provido.

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7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO JULGADA PROCEDENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO HAVER NOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS» UNILATERAIS. SEGURADORA NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO CONTUNDENTE QUE COMPROVASSE AS REAIS CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DA UNIDADE SEGURADA, OU MESMO INFORMAÇÕES QUANTO À VIDA UTIL DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido

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8 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão no julgado -  Julgamento virtual - Expressa oposição do embargante - Violação ao devido processo legal - Direito da parte de participar efetivamente do processo e promover a sua sustentação oral - Necessidade de anulação do v. acórdão recorrido - Apelações cíveis que devem ser submetidas ao julgamento presencial - Precedentes desta E. Corte - Recurso acolhido.

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9 - TJSP BANCÁRIO.

Ressarcimento de pagamento a cliente, vítima de transação irregular, da qual a ré é destinatária. Procedência do pedido principal e improcedência da reconvenção. Inconformismo da ré. Transferência bancária comprovada por extratos com identificação da apelante como beneficiária. Alegação de fraude na abertura da conta corrente. Falta de provas. Apelante admite envio de documento pessoal e fotografia («selfie») para contratação do serviço. Eventual irregularidade que constitui fato estranho ao objeto da lide e não oponível ao banco apelado ou à cliente lesada. Dever de restituição que decorre do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. Danos morais inexistentes. Litigância de má-fé caracterizada. Apelante que alterou a verdade dos fatos para enriquecer-se ilicitamente (art. 80, II e III do CPC). Multa aplicada em percentual adequado (9% do valor da causa principal - R$ 11.978,38). Recurso desprovido... (Continua)

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10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE NÃO ADAPTADO. INCIDÊNCIA DO CDC. COBERTURA NECESSÁRIA DE TRATAMENTO DURANTE A INTERNAÇÃO - HEMODIÁLISE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS

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11 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Contratação demonstrada. Litigância de má-fé. Admissibilidade. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal caracterizada. Valor moderadamente arbitrado e que deve ser mantido. Parcelamento. Descabimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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