Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Recurso Inominado interposto por A. F. F., no âmbito do Processo nº 0802305-96.2022.8.18.0123, em face de decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou improcedente o pedido inicial. O recorrido, L. V. G., apresentou manifestação nos autos, reiterando sua ciência e concordância com a inclusão do processo na pauta de julgamento virtual da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, designada para o dia 09 de abril de 2025, às 10h.

Os autos encontram-se devidamente instruídos, não havendo nulidades a serem declaradas. Passo, portanto, à análise do mérito recursal.

II - Fundamentação

1. Da Ciência e Publicidade do Julgamento Virtual

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. O presente julgamento virtual atende aos princípios da publicidade e da ampla defesa, albergados na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, bem como ao disposto no CPC/2015, art. 272, § 5º, que prevê a realização da intimação por meio eletrônico no momento em que o advogado acessa a íntegra dos autos eletrônicos.

Além disso, a Resolução do CNJ 345/2020 autoriza e normatiza a realização de sessões virtuais, promovendo a celeridade e eficiência processual, valores igualmente protegidos pela constituição e pela legislação processual.

2. Da Regularidade do Procedimento

Os autos demonstram que a intimação acerca da pauta foi devidamente realizada, conforme certidão emitida pela Secretaria Judiciária em 31 de março de 2025. A jurisprudência colacionada nos autos reforça a validade das sessões virtuais, sendo entendimento pacificado que a celeridade processual e a eficiência na prestação jurisdicional não ferem os direitos das partes, desde que garantidos os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Exemplifica-se com o julgado do TJRJ (Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ), que reconheceu a legalidade das sessões virtuais, mesmo diante de pedidos das partes para realização presencial, priorizando a política de eficiência no julgamento dos feitos.

3. Do Mérito

No tocante ao mérito do Recurso Inominado interposto, não foram apresentados elementos que demonstrem qualquer irregularidade ou prejuízo à parte recorrente no procedimento adotado. O recorrente limitou-se a manifestar inconformismo com a decisão de primeiro grau, sem, contudo, apresentar elementos probatórios ou fundamentos jurídicos aptos a ensejar a reforma do julgado.

Ademais, a decisão de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com a legislação aplicável, não havendo razões para sua modificação.

III - Dispositivo

Ante o exposto, nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, conheço do recurso interposto, uma vez que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Determino, ainda, que seja registrada nos autos a ciência do recorrido acerca da pauta de julgamento virtual designada para o dia 09 de abril de 2025, às 10h, conforme requerido na manifestação apresentada.

É como voto.

IV - Ementa

RECURSO INOMINADO CÍVEL. JULGAMENTO VIRTUAL. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. RESOLUÇÃO DO CNJ 345/2020 . CIÊNCIA REGISTRADA NOS AUTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A realização de julgamentos virtuais encontra respaldo na Resolução do CNJ 345/2020 , bem como nos princípios da celeridade e eficiência processual.

2. Intimação eletrônica devidamente realizada, em conformidade com o CPC/2015, art. 272, § 5º, garantindo a observância dos princípios constitucionais da publicidade e da ampla defesa.

3. Recurso conhecido e improvido.

V - Conclusão

Teresina, 09 de abril de 2025.

Assinatura:

Magistrado(a) Relator(a)