À Colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul
(ou órgão competente, conforme distribuição)

A. J. dos S., M. F. de S. L., C. E. da S. e outros (qualificação completa abaixo), já devidamente qualificados nos autos do processo nº XXXXXXXXXX, que tramitam perante o Juizado Especial Federal Previdenciário de Porto Alegre/RS, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vêm, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO contra decisão interlocutória proferida nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES:
Agravantes:
Nome: A. J. dos S.
Estado civil: solteiro
Profissão: auxiliar de serviços gerais
CPF: XXX.XXX.XXX-XX
Endereço eletrônico: [email protected]
Endereço: Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Porto Alegre/RS

(Repetir para os demais autores, conforme exigência do CPC/2015, art. 319, II)
Agravado: União Federal
Representante legal: Procuradoria da União no Estado do Rio Grande do Sul
Endereço eletrônico: [email protected]
Endereço: Av. Praia de Belas, nº 2000, Porto Alegre/RS

Trata-se de ação ajuizada pelos agravantes, vítimas de evento climático extremo ocorrido em maio de 2024, pleiteando indenização por danos morais e materiais, bem como o deferimento da justiça gratuita, em razão de sua notória hipossuficiência econômica. O MM. Juízo a quo, contudo, proferiu despacho determinando a juntada de documentos específicos para comprovação de residência contemporânea ao evento e para análise do pedido de gratuidade, sob pena de extinção do feito ou indeferimento da justiça gratuita. Os agravantes, diante da gravidade da situação e da dificuldade em apresentar toda a documentação exigida, especialmente em razão de perdas materiais decorrentes da catástrofe, insurgem-se contra a decisão, requerendo sua reforma, com a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

Os agravantes residem em área atingida por enchente de grandes proporções, ocorrida em maio de 2024, que resultou em perdas materiais, inclusive de documentos pessoais e comprovantes de residência. Em virtude disso, ajuizaram demanda perante o Juizado Especial Federal, pleiteando indenização por danos morais e materiais, bem como o deferimento da justiça gratuita, por não possuírem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias.

O MM. Juízo a quo, ao analisar a inicial, determinou a apresentação, por todos os autores, de comprovante de residência contemporâneo ao evento climático, em nome próprio ou de terceiro, com firma reconhecida, ou outros documentos equivalentes, sob pena de extinção do feito. Ademais, exigiu, para análise do pedido de justiça gratuita, a juntada de extensa documentação financeira, como extratos bancários, comprovantes de renda e declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício.

Os agravantes lograram apresentar parte da documentação exigida, contudo, em razão das circunstâncias excepcionais, não foi possível atender integralmente à determinação, especialmente quanto à contemporaneidade dos comprovantes e à obtenção de documentos perdidos na enchente. Ademais, a exigência de apresentação de documentos financeiros detalhados, em contexto de calamidade, revela-se excessiva e desproporcional, afrontando o princípio do acesso à justiça e o direito fundamental à assistência judiciária gratuita.

Diante da iminência de extinção do feito e do indeferimento da justiça gratuita, os agravantes interpõem o presente agravo, requerendo a concessão de efeito suspensivo para evitar prejuízo irreparável.

5.1. Da Admissibilidade do Agravo de Instrumento
O presente recurso é cabível, nos termos do CPC/2015, art. 1.015, incisos V e X, diante da decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória e sobre o indeferimento da justiça gratuita. A jurisprudência do STJ, em sede de recursos repetitivos (REsp. 1696396/MT/STJ), admite a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 em situações excepcionais, especialmente quando presente risco de dano grave ou de difícil reparação.

5.2. Da Justiça Gratuita e Presunção de Hipossuficiência
O CPC/2015, art. 98, assegura à pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos, o direito à gratuidade da justiça. O art. 99, §3º, por sua vez, estabelece presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A exigência de documentação exaustiva, especialmente em contexto de calamidade, viola o princípio do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) e a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

A contratação de advogado particular não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência (CPC/2015, art. 99, §4º), tampouco a ausência de alguns documentos, desde que justificada por motivos alheios à vontade da parte, como é o caso dos agravantes, que perderam documentos em razão da enchente.

5.3. Da Comprovação de Residência e do Dano M"'>...