Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por M. F. de S. L., representando sua filha menor A. J. de S., em face do Município de [Cidade]. Narra a inicial que a autora, aluna da Escola Municipal [Nome], foi vítima de reiterados episódios de bullying praticados por colegas, sem que a instituição de ensino adotasse providências eficazes para cessar as agressões. Em decorrência da omissão, a menor teria sofrido abalo psicológico, queda no rendimento escolar, além de prejuízos materiais com gastos em tratamento e reposição de bens.

O pedido é de condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Fundamentação

1. Da Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da ação.

2. Dos Fatos e da Responsabilidade do Município

A prova dos autos evidencia que a menor A. J. de S. foi submetida a situações reiteradas de bullying no ambiente escolar, sofrendo agressões verbais e físicas, o que lhe causou sofrimento psicológico e prejuízos materiais. Restou demonstrado que a genitora comunicou formalmente à direção da escola, que, por sua vez, limitou-se a advertências genéricas, sem promover medidas efetivas de proteção à aluna, tampouco de repressão ou prevenção das condutas lesivas.

Nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A responsabilidade objetiva dispensa a comprovação de culpa, bastando o dano e o nexo causal entre a omissão do Estado e o resultado lesivo.

Ademais, o art. 227 da CF/88 estabelece a proteção integral à criança e ao adolescente, impondo ao Estado o dever de assegurar-lhes, com absoluta prioridade, o direito à dignidade, respeito e convivência sem violência no ambiente escolar. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990, art. 53, I) reforça tal obrigação.

A omissão específica da escola, que, mesmo informada, não adotou providências eficazes, caracteriza falha na prestação do serviço público, ensejando a responsabilização civil do Município.

3. Do Bullying Escolar e dos Danos

O bullying, definido como conduta reiterada de violência física ou psicológica, afronta a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e enseja o dever de indenizar quando a instituição falha em sua missão de zelar pela integridade dos alunos.

Os danos morais restaram configurados diante do abalo psicológico e do sofrimento experimentados pela autora, presumidos em casos de bullying escolar, conforme entendimento consolidado em jurisprudência pátria (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP). Os danos materiais também foram comprovados por documentos que atestam despesas com tratamento psicológico e reposição de bens.

O art. 186 do Código Civil prevê que aquele que, por ação ou omissão, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito, sendo o dever de indenizar reforçado pelo art. 927 do mesmo diploma.

4. Dos Princípios Constitucionais

Ressalto a incidência dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227), da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da eficiência (CF/88, art. 37, caput), todos violados pela omissão do ente público.

5. Dos Precedentes Jurisprudenciais

Os tribunais confirmam a responsabilidade objetiva do Estado em casos de omissão diante de bullying escolar, reconhecendo o dever de indenizar quando comprovados o dano e o nexo causal (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Acórdão/TJSP).

6. Do Valor da Indenização

O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, observando-se a razoabilidade, a gravidade do dano e o caráter pedagógico da medida, evitando-se o enriquecimento sem causa.

Quanto aos danos materiais, deverá o Município ressarcir as despesas comprovadas com tratamento psicológico e reposição de bens, conforme documentos juntados aos autos.

7. Da Fundamentação Constitucional do Voto

Em atenção ao art. 93, IX, da Constituição Federal, apresento fundamentação clara e adequada, demonstrando o nexo entre os fatos comprovados, o direito aplicável e a decisão judicial, promovendo a transparência e o controle jurisdicional.

Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

• Condenar o Município de [Cidade] ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser fixado na fase de liquidação, considerando a extensão do sofrimento e a necessidade de caráter pedagógico;
• Condenar o Município ao ressarcimento dos danos materiais devidamente comprovados nos autos;
• Determinar a incidência de juros e correção monetária nos termos da legislação vigente;
• Condenar o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
• Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC/2015;
• Determinar a designação de audiência de conciliação/mediação, se ainda não realizada.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

É como voto.

[Cidade], [Data].
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Magistrado(a)
Juiz(a) de Direito

Simulação de voto elaborada conforme CF/88, art. 93, IX. Todos os nomes, fatos e dados são fictícios para fins de estudo.