1 - TJSP Recurso Inominado. Investigador de polícia. Exercício de função em Delegacia de classe superior. Diferença remuneratória devida. Inteligência do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Norma que permanece em vigor. Ausência de revogação tácita. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento.

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2 - TJSP TÍTULOS DE CRÉDITO.

Ação de cobrança. Procedência. Legitimidade ativa. Demonstração. Instituição financeira requerida que demonstrou a regularidade da cessão de crédito. Desnecessidade de ciência ao devedor. Cumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso desprovido

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3 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

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4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO PM - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PREVISTA EM LEI - CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO EDITAL - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO - RECURSO - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1.

O exame psicológico com caráter eliminatório é admissível em concurso público caso haja autorização em lei e se tomem por base critérios objetivos. Súmula Vinculante 44/STF. Concurso para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Existência de expressa previsão legal. ... (Continua)

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5 - TJSP Direito civil e bancário. Cobrança. Juros remuneratórios em contrato de cartão de crédito. Inexistência de abusividade. Súmula 283/STJ e REsp. Acórdão/STJ. I. Caso em exame Recurso interposto pela ré contra sentença de improcedência em ação de cobrança de valores relativos ao contrato de cartão de crédito, onde se discute a alegada abusividade dos juros remuneratórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros cobradas pela instituição financeira configuram abusividade, considerando as faturas apresentadas e os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis. 3. A ré alega que os juros aplicados são abusivos, em razão de ultrapassarem o patamar de 12% ao ano. III. Razões de decidir 4. Não restou comprovada a abusividade dos juros remuneratórios aplicados no contrato de cartão de crédito, uma vez que, conforme a Súmula 283/STJ, não há limitação legal para as taxas de juros praticadas por instituições financeiras. 5. O REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano é válida, desde que não comprovada a abusividade no caso concreto. 6. As faturas mensais apresentadas indicam de forma clara as taxas de juros remuneratórios aplicáveis, que foram de conhecimento e aceitação tácita pela autora ao utilizar o cartão de crédito, conforme regulamentação do Banco Central. 7. A taxa de juros variável em contratos de cartão de crédito é prática permitida, sendo desnecessária a exigência de um único contrato fixando as taxas para todo o período de relacionamento contratual, conforme precedentes do STJ - . IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "É válida a cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano em contratos de cartão de crédito, desde que não demonstrada abusividade concreta, conforme a Súmula 283/STJ e o REsp. Acórdão/STJ.» V. Honorários recursais 9. Majoração de honorários advocatícios de ofício, nos termos do CPC, art. 85, § 11, conforme precedentes do STF. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; Súmula 283/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJSP; Apelação Cível 1002561-11.2022.8.26.0001.

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6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ATO ILÍCITO - BULLYING - INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA - REPARAÇÃO DE DANOS - INSTITUIÇÃO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. I -

Pretensão à reparação de danos morais decorrentes de ato ilícito. Falha na prestação de serviço educacional. Aluno com diagnóstico de transtorno do espectro autista vítima de bullying. Imputação de culpa por condutas comissiva e omissiva da Administração. Falha do serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. ... (Continua)

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7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRDIÇÃO E ERRO MATERIAL. QUESTÕES JURÍDICAS ATINENTES AO PROCESSO ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS E DELIBERADAS NO V. ACÓRDÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS

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8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Utilização da plataforma «Calculadora do cidadão» do BACEN para recálculo da avença - Impossibilidade - Ferramenta que não considera os demais itens do Custo Efetivo Total da Transação (CET) para apuração - Instrumento que não contempla todas as particularidades de cada contrato efetivamente ajustado e que não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos - Taxa de juros remuneratórios - Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Impossibilidade de revisão - Taxa contratada inferior à taxa média de mercado - Demanda improcedente - Sentença mantida.... (Continua)

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9 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor público autárquico - Cubatão - Agente de trânsito - Pretensão à concessão de aposentadoria especial ou conversão do tempo especial em comum, com a averbação do período trabalhado em condições especiais - Possibilidade quanto ao pedido de averbação, nos termos do Tema 942/1STF - Prova pericial concludente no sentido de submissão parcial a agentes nocivos durante o período apontado - Pedidos de abono de permanência (CF/88, art. 40, § 19) e majoração do anuênio e sexta-parte que não comportam cognição, porquanto se se trata de manifesta inovação recursal - Pleito de indenização por dano material não acolhido - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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10 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Responsabilidade civil do fornecedor por não entrega de produto - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor - Restituição do preço após a citação que configura perda superveniente do interesse de agir - Dano moral configurado - Demora de cerca de um ano e meio para a resolução do imbróglio, o que denota elevado grau de descaso com o consumidor e a perda significativa de tempo deste na busca pela satisfação de seu direito - Cifra de R$ 8.000,00 que se afigura condizente com as circunstâncias do caso concreto - Atribuição do ônus da sucumbência à fornecedora - Súmula 326 do C. 1STJ - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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11 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Pretensão ao cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e restituição dos valores supostamente pagos a maior - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora. Cartão RMC - Consumidor que detém o direito de cancelamento a qualquer tempo - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Todavia, o mero cancelamento do cartão não quita ou extingue o débito a ele atrelado - Manutenção do desconto em folha até a quitação do saldo devedor se não realizada a liquidação imediata do débito - Ausência de impugnação da contratação e dos valores recebidos - Incabível compensação ou restituição. Sucumbência exclusiva da autora mantida, considerando que o banco réu decaiu de parcela mínima do pedido - Precedentes. Recurso parcialmente provido

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12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA -

Cobrança indevida, com inclusão em cadastro de inadimplentes - Danos morais - Configuração - Sentença que condenada a concessionária ao pagamento de verba indenizatória - Entendimento que deve ser mantido - Quantificação do valor indenizatório que deve pautar-se pela razoabilidade, de acordo com as circunstâncias do caso em tela, majorando-se, pois, a quantia fixada em primeiro grau - Honorários advocatícios - Arbitramento conforme os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Recurso da autora provido e negado provimento ao recurso da ré... (Continua)

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