Legislação

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 53

Livro I - PARTE GERAL
Título II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Capítulo IV - DO DIREITO à EDUCAçãO, à CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
Art. 53

- A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

CF/88, art. 205 (da educação).
Lei 9.394/1996 (diretrizes e bases da educação nacional)

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Lei 13.845, de 18/06/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. V).

Redação anterior: [V - acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.]

Parágrafo único - É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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