recurso de apelação que não impugna especificamente os fundamentos de fato e de direito do provimento jurisdicional combatido fere o princípio da dialeticidade recursal, não reunindo condições de conhecimento.
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Mandado de segurança impetrado em face do Subsecretário da Receita Estadual de São Paulo buscando assegurar a transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade sem a incidência do ICMS, bem como a apropriação de crédito de ICMS de forma facultativa no caso de operações de mera transferência entre unidades de mesma titularidade. Sentença de denegação da segurança. ... ()
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Resta prejudicada a alegação de falta de conexão, pois preclusa a oportunidade para a discussão do tema, após a realização do julgamento conjunto. Aliás, não encontra sentido a discussão, pois nenhum prejuízo houve o exercício do direito de defesa. 2. Na hipótese, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral, por não propiciar resultado útil. ... ()
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Condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Queda do aparelho celular do autor e comprometimento de sua funcionalidade. Dano comprovadamente causado pela requerida. Dever de indenizar. Inteligência dos arts. 186 e 927 do CC. Valor da condenação correspondente a um aparelho novo da mesma marca e modelo. Redução que não comporta guarida. Autor que sucumbiu no importe de R$3.679,00 (três mil, seiscentos e setenta e nove reais). Diferença entre o valor postulado na inicial e o da condenação. Honorários advocatícios que devem incidir sobre esse montante. Base de cálculo da verba honorária devida pelo autor alterada. Apelo da ré desprovido e parcialmente provido o recurso adesivo do autor... ()
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Recurso do obreiro desprovido
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Ação anulatória de débito fiscal - Município de São Paulo - ISS - Construção Civil - Exigência de recolhimento de diferença de ISS que se mostra descabida - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Alteração da base de cálculo por Portaria, através de pauta mínima - Impossibilidade - Afronta ao princípio da legalidade e hierarquia das normas - Comprovação da autora de que houve o recolhimento do tributo, através da retenção nas notas fiscais - Laudo de engenharia que não se presta para descredibilizar os valores declarados pela contribuinte - Inexistência de prova, seja no âmbito administrativo ou judicial, de que os registros contábeis são omissos ou não merecem fé - Documentação carreada aos autos demonstrando que a apelante fez prova de que realizou a devida retenção do tributo quando da emissão das notas fiscais, com base no valor do serviço, efetivamente contratado (fls. 71/1.150). Perícia de engenharia que se limitou a verificação do custo hipotético da obra sem, no entanto, imiscuir-se na relação jurídica contratual realizada que originou o lançamento e, mesmo assim, não foi identificada discrepância relevante entre o valor da mão-de-obra declarada e aquela indicada por ocasião da emissão da DTCO, apta a ensejar a cobrança da diferença de ISS - Inversão do ônus de sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Caso em Exame. Autora interpôs Apelação contra sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais em relação ao Hospital réu. Alegada negativa de atendimento e falhas na prestação de serviços, requerimento de reforma da sentença para fixação de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em apurar a responsabilidade do Hospital Apelado por alegados danos extrapatrimoniais. III. Razões de Decidir. 3. A perícia concluiu que o Hospital réu atuou conforme as normas das boas práticas médicas, não havendo imperícia ou negligência atribuíveis a ele. 4. Não se comprovou a ocorrência de ato ilícito indenizável pela Apelada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil exige comprovação de nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente. 2. A inversão do ônus da prova em relações de consumo não é automática e depende da verossimilhança das alegações. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 85, §11, art. 98, §3º, art. 252, art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007131-89.2023.8.26.0038, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 01.02.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1004528-15.2014.8.26.0020, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13.01.2022. TJSP, Apelação Cível 0035044-85.2011.8.26.0005, Rel. Hamid Bdine, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.11.2015... ()
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Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Indeferimento da inicial, pelo desatendimento da ordem de emenda - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Insurgência recursal da autora - Concessão dos benefícios da justiça gratuita à apelante - Desnecessidade de suspensão do processo - Recalcitrância na apresentação de procuração com assinatura digital válida - Advogado que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade, reside em Comarca diversa da autora e está sendo monitorado pelo NUMOPEDE - Alegação de validade da assinatura eletrônica - Não acolhimento - Procuração assinada digitalmente, com certificação por empresa não credenciada no ICP-Brasil - Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024) - Extinção do processo bem decretada - Precedente - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do banco réu quanto ao afastamento da cobrança do seguro prestamista, com condenação à devolução simples dos valores - Hipótese em que, apesar de o seguro prestamista ter sido celebrado em instrumento contratual apartado, condicionou a compra da cobertura securitária à prestação do serviço por empresa própria da instituição financeira - Ausência de demonstração de opção para a consumidora escolher outra seguradora (que não a apontada pelo réu) que configura venda casada - Inteligência do quanto decidido pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, com fixação do Tema 972 - De rigor o afastamento da cobrança do seguro prestamista, com devolução simples dos valores, em virtude de não restar configurada ofensa à boa-fé - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Suposta retenção indevida de salário. Parcial procedência. Inconformismo das partes. Ineficaz agregar a concessão de efeito suspensivo ao recurso em julgamento. Descontos decorrentes do inadimplemento de contrato de empréstimo pessoal celebrado com a instituição bancária. Autorização contratual expressa de débito em conta corrente, poupança ou salário. Hipótese não configuradora de retenção salarial indevida. Precedentes da Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Em razão do provimento do apelo do demandado, a apelação da autora está prejudicada. ... ()
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Seguro obrigatório DPVAT. Indenização que deve ser paga em caso de invalidez permanente, total ou parcial. Apuração em perícia de que não houve perda funcional experimentada pelo autor. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso desprovido
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