Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº: _____________

Relator: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito _____________

Dos Fatos

Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por A. J. dos S. em face de Banco __________. O autor busca a revisão das cláusulas contratuais de um financiamento bancário, alegando a cobrança de encargos excessivos, como taxas de juros abusivas, capitalização de juros não pactuada e tarifas administrativas indevidas.

Apesar de tentativas de solução administrativa, não houve êxito, razão pela qual a presente demanda foi ajuizada, pleiteando a revisão contratual e a restituição de valores cobrados indevidamente.

Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

Inicialmente, cumpre destacar o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

A presente ação encontra respaldo nos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, previstos nos arts. 421 e 422 do Código Civil de 2002, além do direito do consumidor à revisão de cláusulas contratuais abusivas, conforme o art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor.

A taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato ultrapassa a média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que caracteriza prática abusiva e fere o princípio do equilíbrio contratual. Ademais, a capitalização de juros, quando não expressamente pactuada, é vedada, conforme entendimento consolidado no REsp Acórdão/STJ do Superior Tribunal de Justiça.

No que se refere às tarifas administrativas, como a tarifa de cadastro e a tarifa de avaliação de bem, é imperativo que sejam comprovadas a prestação efetiva do serviço, conforme orientação do STJ no REsp Acórdão/STJ.

Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais superiores tem reiterado a possibilidade de revisão de contratos bancários que apresentem cláusulas abusivas. Exemplos disso são:

• STJ – REsp Acórdão/STJ: "A capitalização de juros só é permitida quando expressamente pactuada e desde que haja previsão legal."
• TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas abusividades na cobrança por serviço não efetivamente prestado."
• TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Reconhecimento da ausência de planilha de cálculos como não impeditiva ao prosseguimento da ação, podendo ser discutida em momento posterior."

Da Decisão

Diante dos elementos apresentados, conclui-se que houve, de fato, a prática de abusividades quanto à aplicação de taxas de juros acima da média de mercado, a capitalização de juros sem pactuação expressa e a cobrança de tarifas administrativas sem comprovação da prestação efetiva dos serviços.

Assim, com fundamento no art. 6º, V e VIII, do Código de Defesa do Consumidor; no art. 42, parágrafo único, do mesmo diploma legal; nos arts. 421 e 422 do Código Civil, e amparado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, voto pela procedência parcial do pedido, nos seguintes termos:

Dispositivo

1. Determino a revisão do contrato bancário celebrado entre as partes, com exclusão das cláusulas abusivas relacionadas à taxa de juros remuneratórios, à capitalização de juros e às tarifas administrativas indevidas.
2. Condeno o réu à devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
3. Defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
4. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
5. Intime-se o réu para cumprimento da sentença e para, querendo, interpor recurso no prazo legal.

Conclusão

Posto isso, julgo procedente em parte a demanda, nos termos acima expostos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Local e data.

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Juiz de Direito
Matrícula nº __________