PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF].

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, empregado público, portador do RG nº [________], inscrito no CPF sob o nº [________], endereço eletrônico: [________], residente e domiciliado à Rua [________], nº [____], Bairro [________], CEP [________], na cidade de [________]/[UF], por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional à Rua [________], nº [____], Bairro [________], CEP [________], na cidade de [________]/[UF], endereço eletrônico: [________], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL em face de seus credores, a serem devidamente relacionados no polo passivo, conforme rol anexo, todos com endereços e e-mails constantes da inicial, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O Requerente, A. J. dos S., é pessoa física que, nos últimos anos, contraiu diversos empréstimos bancários e consignados, motivado por necessidades pessoais e familiares, bem como para custeio de despesas básicas de subsistência. Atualmente, encontra-se em situação de extrema dificuldade financeira, com comprometimento de aproximadamente 50% de sua remuneração líquida mensal em descontos de empréstimos consignados, conforme comprovantes de pagamento anexos.

Ressalta-se que, mesmo com todos os esforços para renegociar suas dívidas e manter o adimplemento das obrigações, tornou-se impossível ao Requerente honrar os compromissos assumidos, restando-lhe apenas o valor residual de seu salário para a manutenção própria e de sua família, o que não é suficiente para garantir o mínimo existencial.

A situação de insolvência é manifesta, pois as dívidas do Requerente superam, em muito, o valor de seus bens e de sua renda mensal, não havendo patrimônio suficiente para satisfazer o conjunto de credores. A totalidade das obrigações vencidas e vincendas encontra-se discriminada em planilha anexa, totalizando o valor de R$ [________].

Diante desse cenário, não restou alternativa ao Requerente senão buscar a tutela jurisdicional para a declaração de sua insolvência civil, nos termos da legislação vigente.

Resumo: O Requerente, pessoa física, encontra-se em situação de endividamento insustentável, com mais de 50% de sua renda comprometida em empréstimos consignados, não possuindo bens suficientes para saldar suas dívidas, o que caracteriza o estado de insolvência civil.

4. DO DIREITO

A presente demanda encontra amparo no CCB/2002, art. 955, que dispõe: "Considera-se insolvente o devedor cujas dívidas excedem à importância de seus bens". No caso em tela, resta comprovado que as obrigações do Requerente superam, em muito, o valor de seus bens e de sua renda, preenchendo-se, assim, o requisito legal para a declaração de insolvência civil.

O procedimento da insolvência civil está disciplinado nos arts. 748 a 786-A do CPC/73, aplicáveis por força do CPC/2015, art. 1.052, e tem por finalidade promover o concurso universal dos credores sobre o patrimônio do devedor, visando à satisfação proporcional dos créditos existentes.

Ressalta-se que a ausência de bens penhoráveis não obsta o processamento da ação de insolvência civil, pois o concurso alcança não apenas os bens presentes, mas também aqueles que vierem a integrar o patrimônio do devedor futuramente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência (vide seção "JURISPRUDÊNCIAS").

O CPC/2015, art. 319, exige que a petição inicial contenha a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o que se encontra devidamente atendido nesta peça, bem como a indicação do valor da causa, a relação dos credores e a opção pela realização de audiência de conciliação.

Ademais, a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o princípio da preservação do mínimo existencial orientam a atuação do Poder Judiciário na proteção do devedor em situação de vulnerabilidade, especialmente quando se trata de pessoa física que depende de sua renda para subsistência própria e familiar.

Resumo: O direito à declaração de insolvência civil decorre do excesso de dívidas em relação ao patrimônio do devedor, sendo irrelevante a existência de bens penhoráveis, e encontra respaldo na legislação civil e processual, bem como nos princípios constitu"'>...