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Modelo de Petição de Indicação de Bens à Penhora com Pedido de Medidas Cautelares e Utilização de BACENJUD e RENAJUD
Publicado em: 07/02/2025 Direito Civil Processo Civil Execução Fiscal

4873 - Modelo de Petição de Indicação de Bens à Penhora com Pedido de Medidas Cautelares e Utilização de BACENJUD e RENAJUD

Petição apresentada por J. F. B. C. em execução de título extrajudicial no valor de R$ 52.970,01, requerendo a penhora de bens da executada L. K. S. M., incluindo veículo, faturamento de empresa, cotas sociais e direitos. A petição solicita também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Carlucio Fotos, de propriedade do esposo da executada, por indícios de fraude. Além disso, requer medidas cautelares para arresto de bens, bloqueio via BACENJUD e RENAJUD, e inclusão dos devedores em cadastros de inadimplentes. Fundamentada no CPC/2015, arts. 797, 835 e 139, IV.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Anulação de Negócio Jurídico em Direito Sucessório
Publicado em: 07/03/2025 Direito Civil Direito de Família Sucessão

5534 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Anulação de Negócio Jurídico em Direito Sucessório

Petição inicial proposta pela inventariante em face do meeiro para anulação de negócio jurídico realizado sem anuência ou autorização judicial, violando normas do direito sucessório. O documento aborda a alienação irregular de bem pertencente ao espólio, fundamenta-se no CPC/2015, art. 619, e no CCB/2002, art. 166, IV, e apresenta jurisprudências e pedidos relacionados à restituição do bem ao monte mor, custas processuais, e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Não Seguimento de Recurso Especial ao STJ
Publicado em: 17/08/2024 Processo Civil

2085 - Modelo de Petição de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Não Seguimento de Recurso Especial ao STJ

Petição de agravo de instrumento apresentada ao Tribunal de Justiça, fundamentada nos artigos 1.015 e 1.016 do CPC/2015, contra decisão de juízo de origem que não admitiu o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O documento detalha os fatos que justificam a admissibilidade do recurso especial, aponta a violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) e apresenta argumentos jurídicos sobre a relevância da matéria em debate, com base em fundamentos legais e jurisprudenciais. A petição requer o provimento do agravo, o seguimento do recurso especial e a condenação da parte agravada ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Petição: Responsabilidade de Sócios Retirantes e Desconsideração da Personalidade Jurídica
Publicado em: 02/05/2024 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

1209 - Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Petição: Responsabilidade de Sócios Retirantes e Desconsideração da Personalidade Jurídica

Documento com contrarrazões ao agravo de petição interposto pelos sócios retirantes de uma empresa, abordando a responsabilização por débitos trabalhistas com base na CLT, artigo 10, e no Código Civil de 2002, artigo 1.003, § único. Também trata da legitimidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e dos bloqueios de valores para garantir a execução trabalhista. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos de manutenção da decisão que determinou o IDPJ e os bloqueios.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Regularização do Polo Ativo em Ação de Alimentos
Publicado em: 23/10/2024 Direito Civil Direito de Família

3085 - Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Regularização do Polo Ativo em Ação de Alimentos

Petição de emenda à inicial apresentada em ação de alimentos com fundamento no art. 321 do CPC/2015. O documento visa corrigir a ausência da representante legal do menor no polo ativo da demanda, incluindo a genitora como autora e representante legal do incapaz. A peça destaca fundamentos jurídicos com base no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em jurisprudências, buscando a regularização formal do processo e a proteção dos direitos da criança.

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Modelo de Petição de Ação de Despejo por Término do Contrato de Locação com Fundamentação Legal e Constitucional
Publicado em: 26/03/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

6002 - Modelo de Petição de Ação de Despejo por Término do Contrato de Locação com Fundamentação Legal e Constitucional

Modelo completo de Petição Inicial para Ação de Despejo por Término do Contrato de Locação. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), Constituição Federal de 1988 e Código Civil, além de pedidos específicos como citação do requerido, liminar de desocupação e condenação em custas processuais e honorários. Documento estruturado em HTML, com linguagem formal e objetiva, ideal para casos de descumprimento do prazo contratual de locação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Impugnação à Penhora sobre Pensão Militar com Pedido de Tutela de Urgência
Publicado em: 22/06/2024 Direito Civil Processo Civil

1611 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Impugnação à Penhora sobre Pensão Militar com Pedido de Tutela de Urgência

Petição inicial de ação de impugnação à penhora, fundamentada no CPC/2015, art. 319 e art. 833, IV, com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata da penhora de 30% sobre pensão militar de natureza alimentar. O requerente alega comprometimento da subsistência digna e violação dos princípios constitucionais do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Inclui jurisprudências relevantes e pedido de redução do percentual de penhora para 10%.

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Modelo de Petição de Desistência de Representação Criminal com Fundamentação no Código de Processo Penal
Publicado em: 16/05/2024 Direito Penal Processo Penal

1320 - Modelo de Petição de Desistência de Representação Criminal com Fundamentação no Código de Processo Penal

Petição protocolada por advogado, em nome do Requerente, para desistência de representação criminal em processo na fase inicial, com fundamento no art. 107, IV, do Código de Processo Penal. O documento destaca a inexistência de decisão de mérito, a soberania da manifestação de vontade do Requerente e a possibilidade jurídica da desistência. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos claros para homologação da desistência, comunicação às partes e arquivamento do feito.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Cível com Exposição de Fatos, Fundamentação Jurídica e Pedidos
Publicado em: 31/01/2025 Direito Civil Processo Civil

4672 - Modelo de Petição Inicial de Ação Cível com Exposição de Fatos, Fundamentação Jurídica e Pedidos

Modelo de petição inicial apresentada por advogado em uma ação cível, contendo a descrição detalhada dos fatos que fundamentam a demanda, a exposição dos dispositivos legais aplicáveis, princípios jurídicos relevantes, jurisprudências relacionadas e os pedidos formulados ao juízo, como citação do réu, produção de provas, audiência de conciliação e condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios com Cláusula Quota Litis para Ação de Investigação de Paternidade e Petição de Herança
Publicado em: 04/09/2024 Direito Civil Processo Civil Sucessão

2317 - Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios com Cláusula Quota Litis para Ação de Investigação de Paternidade e Petição de Herança

Modelo completo de contrato de prestação de serviços advocatícios, incluindo cláusula "quota litis", destinado à propositura e acompanhamento de ação judicial de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. O documento atende aos requisitos do Código Civil Brasileiro e do Código de Ética e Disciplina da OAB, destacando os direitos e deveres das partes, os honorários advocatícios de 30% sobre o proveito econômico, e a função social do contrato. Inclui cláusulas de rescisão contratual, foro competente e disposições finais.

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Modelo de Petição de Demissão por Justa Causa: Rescisão Contratual com Base no Descumprimento de Acordo Coletivo
Publicado em: 14/10/2024 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

2947 - Modelo de Petição de Demissão por Justa Causa: Rescisão Contratual com Base no Descumprimento de Acordo Coletivo

Modelo de petição de demissão por justa causa apresentada pela empresa empregadora em face de empregado que descumpriu acordo coletivo e participou de movimento grevista após determinação de cessação da greve. Contém fundamentação jurídica baseada no art. 482, alíneas “e” e “h” da CLT, além de jurisprudências aplicáveis que validam a rescisão. Requer o reconhecimento da justa causa, a homologação da rescisão contratual e a exclusão de verbas rescisórias indevidas.

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Modelo de Petição Requerendo o Cancelamento de Penhora sobre Vencimentos com Base na Impenhorabilidade e Jurisprudência do STJ
Publicado em: 16/06/2024 Processo Civil

1556 - Modelo de Petição Requerendo o Cancelamento de Penhora sobre Vencimentos com Base na Impenhorabilidade e Jurisprudência do STJ

Petição apresentada à Vara Cível, requerendo o cancelamento de penhora incidente sobre os vencimentos do Requerente, sob o fundamento de sua ilegalidade, conforme o art. 833, IV, do Código Civil e entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A peça destaca a impenhorabilidade de salários, exceto em hipóteses legais específicas, e argumenta que a medida compromete a dignidade da pessoa humana e o direito ao mínimo existencial. A petição inclui fundamentação jurídica, precedentes jurisprudenciais e pedidos claros para a garantia dos direitos do Requerente.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Reconhecimento de Direito Adquirido e Ato Jurídico Perfeito
Publicado em: 02/04/2025 Direito Civil Processo Civil Constitucional

6165 - Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Reconhecimento de Direito Adquirido e Ato Jurídico Perfeito

Modelo completo de petição inicial para Ação Declaratória de Reconhecimento de Direito Adquirido e Ato Jurídico Perfeito, fundamentada na CF/88, art. 5º, inciso XXXVI, e no CPC/2015, art. 19, inciso I, e CPC/2015, art. 319. O documento inclui a descrição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos principais, como a declaração do direito adquirido e a proteção ao ato jurídico perfeito. Destina-se a situações em que há violação de direitos previamente garantidos, assegurando a preservação da segurança jurídica.

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Modelo de Petição Inicial de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais em Face de Clínica Oftalmológica
Publicado em: 26/11/2024 Direito Civil

3637 - Modelo de Petição Inicial de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais em Face de Clínica Oftalmológica

Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos morais, movida por idoso e deficiente visual contra clínica oftalmológica. O documento relata a omissão da clínica em fornecer óculos prescritos, causando prejuízos à saúde e à qualidade de vida do autor. Fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso, com pedidos de gratuidade de justiça, obrigação de fazer e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

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Modelo de Petição Inicial de Usucapião Extraordinário com Requerimento de Reconhecimento de Propriedade em Face da Companhia de Habitação Popular (COHAB)
Publicado em: 04/04/2024 Direito Civil

1014 - Modelo de Petição Inicial de Usucapião Extraordinário com Requerimento de Reconhecimento de Propriedade em Face da Companhia de Habitação Popular (COHAB)

Petição inicial de usucapião extraordinário proposta por particulares contra a Companhia de Habitação Popular (COHAB), com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, visando ao reconhecimento judicial da propriedade de imóvel exercido com posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 20 anos. A petição discorre sobre os fatos, fundamentos jurídicos, a natureza da posse, e apresenta pedidos como a citação da ré, intimação do Ministério Público e expedição de mandado para registro da propriedade, além da aplicação de precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Petição Inicial de Habeas Data para Garantir Acesso a Informações Pessoais Negadas por Órgão Público
Publicado em: 30/06/2023 Constitucional

139 - Modelo de Petição Inicial de Habeas Data para Garantir Acesso a Informações Pessoais Negadas por Órgão Público

Modelo de petição inicial de Habeas Data fundamentada no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 9.507/1997, utilizada para garantir o direito de acesso a informações pessoais mantidas por órgão público ou entidade responsável. O documento destaca a omissão ou negativa injustificada do órgão requerido, apresenta jurisprudências pertinentes e requer liminar para fornecimento das informações, bem como a procedência do pedido principal.

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Modelo de Petição Inicial – Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito contra Instituição de Ensino
Publicado em: 21/10/2024 Direito Civil Direito do Consumidor

3032 - Modelo de Petição Inicial – Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito contra Instituição de Ensino

Petição inicial para propor ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito contra uma instituição de ensino superior. O documento detalha a falha na prestação do serviço educacional, incluindo a negativa de nova defesa de tese sem justificativa contratual e a continuidade de cobranças indevidas de mensalidades. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil Brasileiro (CCB/2002), requerendo a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00 e a inversão do ônus da prova. Inclui pedidos de citação, produção de provas e condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Cobrança de Títulos de Crédito: Petição Inicial com Pedido de Citação, Condenação e Designação de Audiência de Conciliação
Publicado em: 10/07/2023 Empresa

157 - Modelo de Ação de Cobrança de Títulos de Crédito: Petição Inicial com Pedido de Citação, Condenação e Designação de Audiência de Conciliação

A presente petição inicial refere-se a uma Ação de Cobrança de Títulos de Crédito proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L. perante a Vara Cível competente. O autor busca a citação da ré para responder à ação e a condenação ao pagamento de R$ 50.000,00, acrescidos de juros moratórios, correção monetária e honorários advocatícios. Fundamentada nos princípios da autonomia, literalidade e abstração dos títulos de crédito, bem como na legislação aplicável, a petição alega inadimplemento de notas promissórias emitidas pela ré. O pedido também inclui a designação de audiência de conciliação e a produção de provas documentais e testemunhais, conforme o CPC/2015.

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Modelo de Petição de Acordo no Cumprimento Provisório de Sentença com Parcelamento de Honorários de Sucumbência
Publicado em: 17/02/2025 Direito Civil Processo Civil

5095 - Modelo de Petição de Acordo no Cumprimento Provisório de Sentença com Parcelamento de Honorários de Sucumbência

Petição apresentada pelo requerido em processo de cumprimento provisório de sentença, com fundamento nos artigos 922 e 924, III do CPC/2015, solicitando a homologação de acordo para parcelamento de honorários de sucumbência. O acordo prevê entrada e seis parcelas mensais subsequentes, com suspensão do processo executivo até o cumprimento integral do ajuste e extinção após quitação total, conforme os princípios de celeridade e economia processual. Inclui jurisprudências relevantes e detalhamento dos pedidos.

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Modelo de Petição Inicial de Execução de Alimentos com Pedido de Prisão Civil do Devedor
Publicado em: 09/04/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

6397 - Modelo de Petição Inicial de Execução de Alimentos com Pedido de Prisão Civil do Devedor

Modelo de petição inicial para execução de alimentos com pedido de prisão civil, fundamentado no CPC/2015, art. 528, §§ 3º a 7º, e na Súmula 309/STJ. O documento detalha a inadimplência do devedor em relação às obrigações alimentares fixadas em decisão judicial, expondo os fundamentos jurídicos e jurisprudenciais aplicáveis, e requer medidas coercitivas para garantir o cumprimento da obrigação alimentar, essencial à subsistência de menor impúbere.

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Petição de Aditamento à Contestação com Fundamento no Art. 329, Inciso II, do Código de Processo Civil
Publicado em: 28/11/2024 Processo Civil

3734 - Petição de Aditamento à Contestação com Fundamento no Art. 329, Inciso II, do Código de Processo Civil

Modelo de peça processual para petição de aditamento à contestação, fundamentada no artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. O documento apresenta justificativa baseada em fatos novos e documentos supervenientes, garantindo a ampla defesa e o contraditório. Inclui fundamentos legais, jurisprudências relevantes e pedidos detalhados, visando a celeridade e eficiência no julgamento da lide.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença com Pedido de Intimação e Destaque de Honorários Advocatícios
Publicado em: 22/10/2024 Processo Civil

3072 - Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença com Pedido de Intimação e Destaque de Honorários Advocatícios

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por Adriana Aparecida da Silva Conti em face da Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos. O documento requer a intimação da parte executada para pagamento do valor atualizado da condenação, sob pena de multa e honorários advocatícios, conforme previsto no CPC/2015, art. 523, §1º. Inclui cálculos atualizados, jurisprudências e pedido de destaque de honorários advocatícios diretamente ao advogado.

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Modelo de Pedido de Aditamento da Petição Inicial em Ação Previdenciária contra o INSS para Inclusão de Pedido Subsidiário de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Publicado em: 27/03/2025 Processo Civil

6028 - Modelo de Pedido de Aditamento da Petição Inicial em Ação Previdenciária contra o INSS para Inclusão de Pedido Subsidiário de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Pedido de aditamento de petição inicial em ação previdenciária movida pelo Requerente contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo é incluir pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com base em novos documentos apresentados que comprovam o preenchimento dos requisitos legais. Fundamentado no CPC/2015, art. 329, inciso II, e CPC/2015, art. 4º, o pedido visa garantir o julgamento do mérito e a entrega da tutela jurisdicional, sem prejuízo à parte contrária. São apresentados fundamentos jurídicos, fatos e jurisprudências relevantes para embasar a solicitação.

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Modelo de Petição Inicial de Execução Provisória com Pedido de Penhora e Exibição de Documentos na 3ª Vara do Trabalho de Lages/SC
Publicado em: 23/05/2024 Direito do Trabalho

1378 - Modelo de Petição Inicial de Execução Provisória com Pedido de Penhora e Exibição de Documentos na 3ª Vara do Trabalho de Lages/SC

Petição inicial de execução provisória ajuizada por F. M. G. de O. contra a empresa S. S. E. e C. LTDA e seus sócios, buscando a satisfação de crédito trabalhista no processo nº 0000542-08.2022.5.12.0060. Fundamentada nos arts. 797, 835, 854, 855 e 396 do CPC/2015, a petição requer penhora de bens, exibição de documentos pelos sócios e utilização de sistemas como RENAJUD, INFOJUD e ARISP para localização de ativos, além da continuidade da execução provisória. Inclui jurisprudência que reforça a possibilidade de medidas constritivas e prosseguimento da execução, mesmo em sede provisória.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez contra o INSS
Publicado em: 10/06/2023 Previdenciário

82 - Modelo de Petição Inicial para Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez contra o INSS

Petição inicial que pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez em face do INSS, fundamentada na incapacidade total e permanente do requerente para o trabalho. O documento apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos previstos na Lei 8.213/1991 e na Constituição Federal, solicita a realização de perícia médica judicial e requer condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além de honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Inventário Extrajudicial: Solicitação de Abertura e Partilha Amigável de Bens
Publicado em: 13/01/2025 Direito Civil Direito de Família Registro Público

4332 - Modelo de Petição Inicial de Inventário Extrajudicial: Solicitação de Abertura e Partilha Amigável de Bens

Modelo de petição inicial de inventário extrajudicial direcionada ao Cartório de Notas, fundamentada no CPC/2015, art. 610, §1º, e Resolução nº 35/2007 do CNJ. Contém a qualificação dos requerentes, descrição dos bens a inventariar e solicitações de autorização para lavratura de escritura pública de inventário e partilha amigável, com base no consenso entre os herdeiros, todos maiores e capazes. Inclui fundamentação legal e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Petição Inicial de Execução de Sentença de Título Judicial com Base no CPC/2015
Publicado em: 02/10/2023 Direito Civil

239 - Modelo de Petição Inicial de Execução de Sentença de Título Judicial com Base no CPC/2015

Modelo de petição inicial para execução de sentença com pedido de citação do executado, expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, bem como a aplicação de multa em caso de não pagamento do débito. O documento fundamenta-se nos artigos 513 e seguintes do CPC/2015, aborda os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo judicial, além de apresentar jurisprudência aplicável e pedidos claros para garantir o cumprimento da decisão judicial já transitada em julgado.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Ressarcimento de Capital Social com Pedido de Tutela de Urgência em Razão de Estado de Saúde
Publicado em: 04/02/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4748 - Modelo de Petição Inicial para Ação de Ressarcimento de Capital Social com Pedido de Tutela de Urgência em Razão de Estado de Saúde

Petição inicial apresentada pelo Requerente, servidor público aposentado, para pleitear o ressarcimento de capital social depositado na Associação CREDIJUSTRA/SICOOB, no valor de R$ 7.000,00. A ação fundamenta-se na necessidade urgente de recursos financeiros para custear tratamentos médicos devido ao grave estado de saúde do autor, que enfrenta problemas cardíacos e câncer de bexiga. Com base no Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil, a petição argumenta sobre o direito à restituição do capital social, a boa-fé contratual e a dignidade da pessoa humana, requerendo, inclusive, tutela de urgência para a liberação imediata do valor. Jurisprudências relevantes são citadas para reforçar a legitimidade do pedido.

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Modelo de Petição de Renúncia ao Mandato Advocatício com Comunicação por WhatsApp e E-mail, Fundamentada no CPC/2015, art. 112 e Estatuto da Advocacia, Requerendo Liberação do Advogado e Intimação para Substituição
Publicado em: 25/04/2025 Advogado Processo Civil Ética

6898 - Modelo de Petição de Renúncia ao Mandato Advocatício com Comunicação por WhatsApp e E-mail, Fundamentada no CPC/2015, art. 112 e Estatuto da Advocacia, Requerendo Liberação do Advogado e Intimação para Substituição

Petição apresentada por advogado na __ª Vara Cível da Comarca de ________, comunicando renúncia ao mandato conferido pelo cliente C. D. de S. L., com fundamento no CPC/2015, art. 112 e Lei 8.906/1994, art. 5º, § 3º. A renúncia decorre de motivos de foro íntimo, com comprovação da comunicação feita por WhatsApp e e-mail, assegurando ciência inequívoca do constituinte. Requer-se o recebimento da renúncia, a intimação do cliente para constituir novo patrono, a liberação do advogado após 10 dias ou substituição, além da juntada da petição aos autos. A peça destaca os fundamentos jurídicos, a jurisprudência aplicável e os deveres éticos do advogado na renúncia.

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Modelo de Petição Inicial de Reclamação Trabalhista por Horas Extras e Intervalo Intrajornada Não Pagos
Publicado em: 05/07/2023 Direito do Trabalho

146 - Modelo de Petição Inicial de Reclamação Trabalhista por Horas Extras e Intervalo Intrajornada Não Pagos

Petição inicial protocolada em uma Vara do Trabalho, na qual o Reclamante, auxiliar de produção, pleiteia o pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada não remunerados, com base no descumprimento de artigos da CLT e na proteção aos direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal. O documento detalha os fatos ocorridos, os fundamentos legais utilizados, jurisprudências relevantes e os pedidos de condenação da Reclamada ao pagamento das verbas devidas, reflexos trabalhistas e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Divórcio Consensual com Guarda Compartilhada, Partilha de Bens e Pensão Alimentícia
Publicado em: 13/09/2023 Direito de Família

225 - Modelo de Petição Inicial de Divórcio Consensual com Guarda Compartilhada, Partilha de Bens e Pensão Alimentícia

Modelo de petição inicial para divórcio consensual, fundamentada no art. 226, §6º da Constituição Federal e nos arts. 731 e seguintes do CPC/2015. O documento apresenta os fatos que motivam o pedido, descreve o acordo firmado entre as partes, incluindo guarda compartilhada dos filhos menores, regime de convivência, pensão alimentícia e partilha de bens, além de citar jurisprudências relevantes e os pedidos finais para homologação judicial.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício para Fins Previdenciários
Publicado em: 03/07/2023 Previdenciário

141 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício para Fins Previdenciários

Petição inicial apresentada por trabalhador requerendo o reconhecimento judicial de vínculo empregatício com empregador, visando à regularização do registro na CTPS e das contribuições previdenciárias junto ao INSS. O documento expõe os fatos relacionados à relação de trabalho não formalizada, fundamenta-se nos artigos da CLT, na Lei 8.213/1991 e na Constituição Federal, além de apresentar jurisprudências relevantes. Os pedidos incluem a condenação da Ré ao registro em carteira, recolhimento de contribuições previdenciárias, expedição de ofício ao INSS e pagamento de custas processuais.

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Modelo de Petição de Reabertura de Investigação Judicial Eleitoral com Base em Novas Provas
Publicado em: 15/02/2025 Processo Civil Direito Eleitoral

5078 - Modelo de Petição de Reabertura de Investigação Judicial Eleitoral com Base em Novas Provas

Petição apresentada ao Juízo da Zona Eleitoral competente requerendo a reabertura de investigação judicial eleitoral referente às eleições municipais de 2020. O pedido fundamenta-se em novas provas anexadas ao processo, que corroboram as alegações iniciais de prática de ilícitos eleitorais por parte do réu. A peça jurídica argumenta com base na Constituição Federal, no Código Eleitoral e no CPC/2015, destacando os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e da verdade real, além de citar jurisprudências pertinentes ao tema.

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Modelo de Petição Inicial Solicitando a Conclusão dos Autos em Processo Contra Empresa de Energia Elétrica
Publicado em: 25/03/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

5966 - Modelo de Petição Inicial Solicitando a Conclusão dos Autos em Processo Contra Empresa de Energia Elétrica

Modelo de petição inicial destinada a solicitar a conclusão dos autos de um processo em tramitação na Vara Cível, movido contra uma empresa de energia elétrica. A ação foi motivada por alegações de irregularidades, como cobrança indevida ou interrupção de fornecimento, e fundamenta-se no princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e nos dispositivos do CPC/2015 que garantem a celeridade e efetividade processual. O documento inclui pedidos como a retomada do andamento processual, intimação das partes, benefícios da justiça gratuita e eventual condenação da Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Resolução/Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural
Publicado em: 29/11/2023 Direito Civil Processo Civil

390 - Modelo de Petição Inicial para Ação de Resolução/Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural

Petição inicial detalhada para ação de resolução ou rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural, com base no inadimplemento contratual. O modelo destaca os fundamentos jurídicos do Código Civil Brasileiro e do Código de Processo Civil, incluindo pedidos de tutela provisória, retorno ao estado anterior e indenização por prejuízos. Abrange estrutura formal, notificações extrajudiciais e solicitações de citação e julgamento.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Adequação do Nome da Ação e Rito Processual ao Procedimento Comum em Ação de Partilha de Imóvel entre Cônjuges com Base no CPC/2015
Publicado em: 26/05/2025 Processo Civil Direito de Família

7828 - Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Adequação do Nome da Ação e Rito Processual ao Procedimento Comum em Ação de Partilha de Imóvel entre Cônjuges com Base no CPC/2015

Petição apresentada pelo autor em ação cível contra sua esposa, solicitando a emenda da petição inicial para adequar o nome da ação e o rito processual ao Procedimento Comum, conforme determinação judicial e fundamentação nos artigos 321, 318 e 329 do CPC/2015, visando o regular prosseguimento da demanda relativa à partilha de bem comum imóvel.

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Modelo de Petição Inicial Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Pagamento de Verbas Rescisórias
Publicado em: 05/07/2023 Direito do Trabalho

148 - Modelo de Petição Inicial Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Pagamento de Verbas Rescisórias

Petição inicial apresentada à Vara do Trabalho, na qual o Reclamante solicita o reconhecimento de vínculo empregatício com a Reclamada, fundamentando-se nos elementos caracterizadores da relação de emprego previstos no artigo 3º da CLT. O documento também requer o registro em CTPS, o pagamento das verbas rescisórias devidas, o recolhimento das contribuições previdenciárias e fundiárias, indenização por danos morais e a concessão de justiça gratuita, com base na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho.

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Modelo de Petição Inicial de Cumprimento de Execução para Desocupação Coercitiva de Imóvel com Base no CPC/2015
Publicado em: 27/01/2024 Direito Civil

671 - Modelo de Petição Inicial de Cumprimento de Execução para Desocupação Coercitiva de Imóvel com Base no CPC/2015

Petição inicial apresentada ao Juízo da Vara Cível, solicitando o cumprimento de execução para desocupação coercitiva de imóvel devido ao inadimplemento contratual. O documento fundamenta o pedido nas disposições do CPC/2015, art. 513, §4º, e solicita medidas como arrombamento e uso de força policial para garantir a efetividade da decisão judicial. Inclui jurisprudências e requerimentos adicionais, como condenação do Executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Dissolução de Sociedade Limitada por Inexequibilidade do Fim Social
Publicado em: 10/07/2023 Empresa

158 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Dissolução de Sociedade Limitada por Inexequibilidade do Fim Social

Modelo de petição inicial para proposição de Ação de Dissolução de Sociedade Limitada com base nos artigos 1.033, II e 1.034, II do Código Civil. O documento detalha os fatos que inviabilizam a continuidade da sociedade, os fundamentos jurídicos aplicáveis, jurisprudências relevantes e os pedidos formulados, incluindo a liquidação do patrimônio social e a nomeação de administrador judicial, caso necessário.

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Modelo de Petição Inicial para Abertura de Inventário com Fundamentação Jurídica e Pedido de Nomeação de Inventariante
Publicado em: 23/05/2023 Direito Civil Processo Civil Direito de Família Sucessão

15 - Modelo de Petição Inicial para Abertura de Inventário com Fundamentação Jurídica e Pedido de Nomeação de Inventariante

Modelo completo de petição inicial para abertura de inventário, com detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 616 e CPC/2015, art. 617) e CF/88, art. 5º, XXXV e LXXVIII, além de jurisprudências pertinentes. O documento inclui a solicitação de nomeação de inventariante, intimação de herdeiros, expedição de ofícios e eventual homologação de partilha amigável, enfatizando o princípio da celeridade processual.

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Modelo de Petição para Entrega de Informações Complementares ao Inquérito Policial sobre Estelionato
Publicado em: 26/09/2024 Direito Penal Processo Penal

2675 - Modelo de Petição para Entrega de Informações Complementares ao Inquérito Policial sobre Estelionato

Petição apresentada por Vera Lúcia Cardoso de Almeida à ___ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo – SP, visando à juntada de novos documentos ao inquérito policial nº 2122051-96.2023.010314, com base no art. 14 do Código de Processo Penal. O caso trata de crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), em que a requerente busca reforçar as provas já apresentadas, garantindo a completa apuração dos fatos e a responsabilização do autor do delito. O documento inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e solicitações específicas à autoridade judicial e policial.

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Modelo de Petição Inicial: Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria Rural por Idade contra o INSS
Publicado em: 21/03/2025 Direito Agrário

5879 - Modelo de Petição Inicial: Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria Rural por Idade contra o INSS

Petição inicial apresentada por agricultora requerendo a concessão de aposentadoria rural por idade junto ao INSS. O documento expõe os fatos que demonstram o exercício de atividade rural em regime de economia familiar e fundamenta o pedido com base na legislação previdenciária ( Lei 8.213/1991) e jurisprudência do STJ. Solicita-se o reconhecimento do direito ao benefício, pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo, além de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Petição Inicial de Embargos de Terceiro com Pedido de Liminar por Fraude à Execução
Publicado em: 07/06/2023 Processo Civil

69 - Modelo de Petição Inicial de Embargos de Terceiro com Pedido de Liminar por Fraude à Execução

Modelo de petição inicial que visa opor embargos de terceiro com pedido de liminar para desconstituição de penhora indevida sobre imóvel, fundamentada nos artigos 674 e seguintes do CPC/2015. O documento aborda a legitimidade do embargante, comprovação de boa-fé na aquisição do imóvel, ausência de fraude à execução e violação ao direito de propriedade constitucionalmente protegido. Inclui jurisprudências aplicáveis, fundamentação doutrinária e o rol de pedidos, incluindo a suspensão da penhora, citação do embargado e procedência da ação.

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Modelo de Petição Inicial - Ação de Cobrança de Cheque sem Fundos com Fundamentação Jurídica Detalhada
Publicado em: 18/07/2023 Direito Comercial

165 - Modelo de Petição Inicial - Ação de Cobrança de Cheque sem Fundos com Fundamentação Jurídica Detalhada

Modelo de petição inicial para ação de cobrança de cheque sem fundos, fundamentada nos artigos 319 e 700 do CPC/2015 e na Lei 7.357/1985. O documento inclui a qualificação das partes, narrativa dos fatos, embasamento jurídico com destaque para os princípios do cheque como título de crédito, jurisprudências relevantes e pedidos como a citação do réu, condenação ao pagamento do valor devido (com juros e correção monetária), custas processuais e honorários advocatícios. Ideal para situações de inadimplemento em relações comerciais.

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Modelo de Petição Intermediária Requerendo Citação por Oficial de Justiça Após Frustração de Tentativa Postal
Publicado em: 08/10/2024 Processo Civil

2847 - Modelo de Petição Intermediária Requerendo Citação por Oficial de Justiça Após Frustração de Tentativa Postal

Petição destinada à manifestação sobre juntada de Aviso de Recebimento (AR) negativo, com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, requerendo a citação do réu por Oficial de Justiça. O documento destaca a impossibilidade de citação postal devido à devolutiva negativa e solicita a expedição de mandado de citação, assegurando o contraditório e a ampla defesa, conforme o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Inclui exposições de fatos, embasamento jurídico e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Contraminuta ao Agravo de Petição: Defesa da Regularidade na Apuração de Contribuições Previdenciárias Patronais em Execução Trabalhista
Publicado em: 12/03/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

5628 - Modelo de Contraminuta ao Agravo de Petição: Defesa da Regularidade na Apuração de Contribuições Previdenciárias Patronais em Execução Trabalhista

Apresentação de contraminuta ao Agravo de Petição interposto pela Reclamada, visando rebater os argumentos contrários à decisão que rejeitou os Embargos à Execução e manteve a apuração das contribuições previdenciárias patronais, conforme determinado pelo título executivo judicial. O documento destaca a impossibilidade de rediscussão de matéria transitada em julgado, a inaplicabilidade da Lei nº 12.546/2011 ao caso concreto e a regularidade dos cálculos homologados, além de fundamentar a defesa com base na legislação e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Petição de Habilitação de Advogado em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem
Publicado em: 15/04/2025 Processo Civil Direito de Família Sucessão

6590 - Modelo de Petição de Habilitação de Advogado em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem

Modelo de petição de habilitação de advogado nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, com fundamento no CPC/2015, art. 105. O advogado requer sua atuação como patrono de parte interessada, herdeiro do falecido, com o objetivo de impugnar a data alegada de início e término da união estável. O documento apresenta fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e requerimentos formais, como a inclusão do nome do advogado no processo e a concessão de prazo para manifestação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens
Publicado em: 14/10/2024 Direito Civil Direito de Família

2925 - Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens

Modelo de petição inicial que visa o reconhecimento e a dissolução de uma união estável, com a consequente partilha de bens adquiridos durante a convivência. O documento apresenta a qualificação das partes envolvidas, narrativa dos fatos que fundamentam o pedido, embasamento jurídico com base na Constituição Federal e no Código Civil, jurisprudências aplicáveis, e os pedidos, incluindo a partilha do patrimônio comum e a produção de provas.

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