PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS AO PERITO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________ – Tribunal de Justiça do Estado de ____________.

2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PROCESSO

Processo nº: ____________
Autor: M. F. de S. L., brasileira, solteira, professora, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Cidade/UF.
Réu 1: A. J. dos S., brasileiro, casado, administrador, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 200, Bairro Jardim, Cidade/UF.
Réu 2: C. E. da S., brasileiro, solteiro, estudante, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Avenida Brasil, nº 300, Bairro Industrial, Cidade/UF.
Valor da causa: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

3. SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S. e C. E. da S., em razão da movimentação da conta bancária de titularidade da irmã da autora, já falecida. O primeiro réu, A. J. dos S., recebeu procuração por instrumento público da falecida, mas afirma jamais ter movimentado a referida conta. O segundo réu, C. E. da S., sobrinho da falecida, foi posteriormente incluído como cotitular da conta bancária, de natureza conjunta não solidária, e, após o falecimento da tia, efetuou pagamentos de contas diversas a partir da referida conta, alegando que tal movimentação se deu por iniciativa da titular.

A controvérsia reside na necessidade de esclarecimento acerca das movimentações financeiras realizadas na conta bancária, especialmente quanto à legitimidade e à destinação dos valores, bem como à eventual existência de saldo credor ou devedor em favor da autora. Em razão da complexidade dos lançamentos e da divergência entre as partes, foi determinada a realização de perícia contábil, oportunidade em que se requer a apresentação de quesitos ao perito nomeado pelo juízo.

Ressalte-se que, embora o Código Civil (CCB/2002, art. 668) estabeleça que a prestação de contas deve ser dirigida ao mandante, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento no sentido de admitir a legitimidade ativa de herdeiros e terceiros interessados, ampliando o alcance da prestação jurisdicional em hipóteses análogas.

Assim, a presente petição visa a apresentação de quesitos ao perito, a fim de garantir a adequada instrução do feito e a efetividade da tutela jurisdicional.

4. DO DIREITO

4.1. Da Legitimidade e Obrigação de Prestar Contas

Nos termos do CPC/2015, art. 550, a ação de exigir contas é cabível contra aquele que administre bens ou interesses alheios. O CCB/2002, art. 668 prevê que o mandatário deve prestar contas ao mandante, sendo este o titular do direito subjetivo de exigir a prestação. Contudo, a jurisprudência do STJ admite a extensão da legitimidade ativa a herdeiros e terceiros interessados, especialmente quando demonstrada a necessidade de apuração de valores e a existência de movimentações financeiras relevantes.

No caso concreto, a existência de conta bancária conjunta não solidária, bem como a outorga de procuração por instrumento público, impõe o dever de prestação de contas pelos réus, na qualidade de cotitulares e mandatários, em relação aos valores movimentados em nome da falecida.

4.2. Da Produção de Prova Pericial e do Contraditório

O CPC/2015, art. 370 confere ao magistrado a prerrogativa de determinar a produção de provas necessárias à formação de seu convencimento. Na segunda fase da ação de exigir contas, a realização de perícia contábil é medida adequada para elucidar divergências e garantir a exatidão dos cálculos apresentados (CPC/2015, art. 551).

A apresentação de quesitos pelas partes constitui direito processual fundamental, assegurando o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). O perito, na qualidade de auxiliar do juízo, deve responder de forma clara e objetiva aos questionamentos formulados, contribuindo para a adequada solução da controvérsia.

4.3. Dos Princípios Aplicáveis

O princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como o princípio da verdade real e da cooperação processual (CPC/2015, art. 6º), orientam a atuação das partes e do juízo na busca pela efetividade da prestação jurisdicional. A produção de prova pericial, com a devida apresentação de quesitos, visa assegurar a transparência e a imparcialidade na apuração dos fatos controvertidos.

Dessa forma, a apresentação de quesitos ao perito é medida que se impõe para a adequada instrução do feito, permitindo a análise téc"'>...