Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., na qual o autor alega que a ré, coproprietária de imóvel situado em regime de condomínio, apropriou-se integralmente dos valores provenientes da locação do bem, sem repassar ao autor sua quota-parte de 50% (cinquenta por cento). A demanda está fundamentada no Código Civil de 2002 e na Constituição Federal de 1988, com pedidos específicos relacionados ao repasse dos valores retidos, além de multas e honorários advocatícios.

Voto

De início, destaco que o presente caso comporta julgamento com base nos princípios constitucionais e legais aplicáveis à espécie, conforme preceitua o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas.

Dos Fatos e Fundamentos

Os autos demonstram que o imóvel em questão é de copropriedade entre as partes, gerando rendimentos provenientes da locação. Contudo, a requerida apropriou-se dos valores sem efetuar a divisão proporcional em favor do autor, conduta que infringe os direitos do coproprietário, conforme estabelecem os artigos 1.314 e 1.319 do Código Civil de 2002.

O enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, é evidente, uma vez que a ré, ao reter integralmente os frutos do imóvel comum, aufere vantagem indevida em detrimento do autor. Além disso, a conduta da ré viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), indispensável às relações jurídicas.

Ressalte-se, ainda, que a Constituição Federal, no art. 5º, XXIII, consagra o princípio da função social da propriedade, que, no presente caso, foi desvirtuado pela ausência de repartição justa dos frutos do bem comum.

Da Possibilidade de Obrigação de Fazer

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 497, prevê expressamente a possibilidade de imposição de obrigação de fazer, o que se amolda ao caso em tela. É cabível, portanto, a determinação judicial para que a ré repasse ao autor os valores devidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais.

Jurisprudência Aplicável

O entendimento jurisprudencial também reforça a tese do autor. Cito, por exemplo, a decisão da 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, que reconheceu o direito de condôminos de receber os valores de locação proporcionalmente, com base no art. 582 do Código Civil.

(TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Salles Vieira, J. em 03/10/2024).

Conclusão

Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, voto pela procedência do pedido inicial, para condenar a requerida a:

1. Repassar ao autor 50% (cinquenta por cento) dos valores provenientes da locação do imóvel, desde o início da locação, acrescidos de correção monetária e juros legais;
2. Pagar multa diária, nos termos do art. 537 do CPC/2015, em caso de descumprimento da obrigação de fazer;
3. Arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Dispositivo

Declaro o presente voto em conformidade com o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, enfatizando a necessidade de fundamentação e respeito aos princípios constitucionais e legais aplicáveis. Determino, ainda, a intimação das partes para cumprimento da decisão.