
Modelo de Agravo Interno contra Indeferimento de Assistência Judiciária Gratuita em Inventário – Hipossuficiência dos Herdeiros e Meeira, Imóvel Único como Residência, Fundamentação Constitucional e do CPC
Publicado em: 19/11/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessãoModelo detalhado de Agravo Interno interposto por meeira e herdeiros em processo de inventário, visando a concessão de assistência judiciária gratuita após indeferimento em decisão monocrática. O recurso destaca a hipossuficiência das partes, que possuem renda limitada e dependem do imóvel inventariado para moradia, sem disponibilidade financeira para custas processuais. Fundamenta-se nos arts. 5º, LXXIV e XXXV, e 1º, III, da CF/88 e arts. 98, 99 e 1.021 do CPC/2015, abordando jurisprudência relevante e pedidos subsidiários de postergação do pagamento das custas, caso não deferida a gratuidade integral. Recomendado para situações em que os herdeiros não dispõem de recursos líquidos, mesmo havendo patrimônio a ser partilhado.
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