Jurisprudência em Destaque

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Câmara. Comissão aprova PEC que amplia função de guarda municipal.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, que amplia as competências das guardas municipais, foi aprovada no dia 26/10/2005 pela comissão especial criada para analisar a matéria. De autoria do Senado, a PEC autoriza as guardas municipais a atuarem na proteção dos habitantes. Atualmente, a instituição pode atuar somente na proteção dos bens, serviços e instalações municipais. O relator da matéria na comissão, deputado Arna(...)

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Câmara. Ensino. CCJ aprova eleição direta para conselhos escolares.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no dia 27/10/2005, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3.484/04, do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que institui eleição direta para os conselhos de gestão escolar em todos os níveis de ensino da rede pública. O objetivo é garantir o cumprimento de dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) . Os conselhos, que serão formados por representantes (...)

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STF. Advogado. Anuidade. Infração disciplinar. Suspensão temporária.

OAB garante direito de impedir temporariamente advogado de exercer a profissão A Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Santa Catarina, assegura o direito de suspender o exercício da advocatícia de profissional que não pagou as anuidades à OAB/SC em dia. O atraso no pagamento das contribuições acarreta penalidade por se tratar de infração ao disposto no artigo 34, XXIII, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) – mesmo diante do (...)

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STJ. Administrativo. Multa fiscal. Prescrição quinquenal.

Multa administrativa prescreve em cinco anos, e não em vinte. O Estado do Rio de Janeiro não conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça, reverter a decisão do Tribunal de Justiça (TJ/RJ) daquele estado que reconheceu haver sido atingida pela prescrição a execução fiscal movida contra o Clube Central, da Praia de Icaraí. Em decisão unânime, a Segunda Turma do STJ manteve integralmente o acórdão, embora por fundamento difere(...)

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STF. Competência. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho.

CF/88, arts. 7º, XVIII, 109, I e 114. EC 45/2004 O Plenário do STF (CC 7.204) reformulou entendimento anterior e declarou que a competência para julgar ações por dano moral e material decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Trabalhista. A decisão unânime foi tomada nesta quarta-feira (29), durante análise do Conflito negativo de Competência (CC 7204) suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho contra o Tribunal de(...)

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Câmara. Tributário. CCJ aprova isenção de ICMS na produção de livros e jornais.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 244/05, do Senado. O texto aprovado isenta as empresas do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de papel, máquinas e equipamentos destinados à produção de livros e periódicos, como jornais e revistas. O projeto foi relatado pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR), que acol(...)

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Câmara. Trânsito. Aprovada pela CCJ mais um nível para multa de trânsito.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem a classificação das multas de trânsito por excesso de velocidade em três níveis diferentes em vez de dois, como ocorre hoje. A mudança está prevista no Projeto de Lei 7337/02, do deputado João Magno (PT-MG). O projeto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado José Divino (PMDB-RJ), que apenas corrigiu falhas técnicas do texto. D(...)

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Câmara. Tributário. Isenção para papel-jornal.

Embora a maior polêmica nas discussões tenha ocorrido em torno da emenda sobre as ações dos juizados especiais, a votação foi interrompida, por falta de quorum, na votação de um destaque do PT que pedia a retirada da isenção do PIS/Pasep e da Cofins para a compra de máquinas destinadas à produção de papel-jornal e de alguns tipos de papel-cartão. A mesma isenção estendia-se ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação in(...)

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Câmara. Tributário. MP 252/2005 (do Bem) não é votada e perde validade.

Após 120 dias de tramitação, perde a validade nesta quinta-feira (13) a Medida Provisória 252/05, conhecida como MP do Bem por reduzir tributos de diversos setores da economia. O plenário tentou concluir a votação nesta terça-feira (11), mas não houve quorum. As emendas do Senado ao projeto de lei de conversão da Câmara foram aprovadas, mas os deputados não conseguiram decidir os destaques para votação em separado (DVS) apresenta(...)

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Senado. Meio ambiente. Projeto de gestão das florestas públicas também está na pauta do Pl

O projeto de lei (PLC 62/2005), enviado pelo Poder Executivo, que regulamente a gestão das florestas públicas, após ter sido aprovado pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Cidadania (CMA), o projeto suscitou intenso debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde sofreu dois adiamentos de votação e foi alvo de substitutivo do relator, senador Moza(...)

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