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O Senado aprovou no dia 18/01/2006 a redação final do substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/04 - cujo primeiro subscritor é o senador Luiz Otávio (PMDB-PA) -, que acrescenta um artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição, excluindo os municípios criados até o ano 2000 dos efeitos da Emenda Constitucional 15/96. Essa emenda determina que a criação de novos municípios depende de lei estadual, consulta à população e estudo de viabilidade municipal. Entretanto, municípios que já estavam à época com seus processos de emancipação em andamento ficaram prejudicados, encontrando-se, ainda hoje, em situação irregular. A PEC autoriza a emancipação desses municípios, desde que o processo se faça de acordo com a legislação que vigorava anteriormente. A PEC já havia sido aprovada em segundo turno pelo Plenário do Senado no último 23 de novembro, mas teve de seguir à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), autora do Substitutivo, para a elaboração da redação final. A matéria, que poderá beneficiar 55 municípios, segue agora à Câmara dos Deputados, onde também terá de passar por dois turnos de votação.