STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.4500

1 - Súmula 321/STJ - 05/12/2005. Consumidor. Relação de consumo. Previdência privada e seus participantes. Aplicação do CDC. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º (Cancelada pela Segunda Seção, na sessão de 24/02/2016, ao apreciar o Projeto de Súmula 627/STJ e o julgado no REsp 1.536.786-MG, determinou o Cancelamento da Súmula 321/STJ).

«CANCELADA - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.»

  • A Segunda Seção, na sessão de 24/02/2016, ao apreciar o Projeto de Súmula 627 e o julgado no REsp 1.536.786-MG, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 321/STJ.
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