Jurisprudência em Destaque

Câmara. Eleitoral. PEC aprova em primeiro turno o fim da verticalização.

Postado por Emilio Sabatovski em 31/01/2006
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite do dia 25/01/2006, por 343 votos a 143, com uma abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 548/2002 que acaba com a verticalização nas coligações partidárias. A PEC teve origem no Senado e foi aprovada na Casa em 2002 para invalidar a norma do Tribunal Superior Eleitoral pela qual os partidos ficam obrigados a reproduzir nas alianças regionais a coligação estabelecida em âmbito nacional.
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