Turma Nacional não reconhece união estável sem provas convincentes Ainda que se admitisse a prova exclusivamente testemunhal para a demonstração da união estável, essa prova deve ser coerente e precisa, capaz de servir de elemento de convicção para o juiz. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais conheceu e deu provimento a pedido de uniformização interpo(...)
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais voltou a assegurar a um aposentado por invalidez direito à revisão da sua aposentadoria de modo que, a partir da vigência da Lei 9.032/95, passe a ser equivalente a 100% do salário-de-benefício, mesmo tendo o benefício sido concedido antes da lei. Decisão da Turma nesse mesmo sentido já havia sido dada em sessão realizada no dia 12/12/2005. No pedido de uniformizaçã(...)
Corte Especial edita duas novas súmulas Reunidos em sessão extraordinária, os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram duas novas súmulas que expressam a jurisprudência dominante do Tribunal. A súmula 326 diz respeito à sucumbência recíproca em ação de indenização por dano moral, e a 327, à legitimidade da Caixa Econômica Federal (CEF) nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Ha(...)
Cancelada Súmula 11 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais Foi publicado no Diário da Justiça desta segunda-feira (22) o ato de cancelamento da Súmula 11 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. O texto da súmula cancelada dizia que «a renda mensal per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20(...)
Dano moral deve se referir a uma única vítima, não à coletividade A 1ª Turma do STJ reconhece a possibilidade de dano ambiental ou ecológico acarretar dano moral, mas não admite que tal dano se refira a mais de uma pessoa. O entendimento da maioria dos ministros é «não ser possível admitir-se o dano moral coletivo». A questão foi discutida em um recurso do Ministério Público de Minas Gerais contra o Município de Uber(...)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, aprovou, Projeto de Lei 4.735/04. O projeto determina o depósito prévio de 20% do valor da causa para admissão, na Justiça do Trabalho, de Ação Rescisória — aquela que visa desconstituir a sentença já transitada em julgado —, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. A proposta visa alterar a redação da CLT — Consolidação das Leis (...)
Veja como ficam cada um dos onze dispositivos do Estatuto da OAB contestado nas duas ADINs 1 - Artigo impugnado - «Art. 1º - São atividades privativas de Advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais»". Resultado - O STF, por unanimidade, julgou prejudicada a alegação de inconstitucionalidade da expressão «aos juizados especiais" em razão da superveniência de norma post(...)
O STF definiu, anteontem, a validade de diversos dispositivos do Estatuto da Advocacia - Lei 8.906/94. Os ministros julgaram inconstitucionais algumas regras consideradas importantes pelos advogados, como a que previa o direito de sustentação oral após o voto do relator nos julgamentos. A corte considerou inconstitucionais, ao todo ou em parte, diversos itens contestados nas ações direta de inconstitucionalidade propostas há quase(...)
Lei Compl. 84/96, art. 1º, I. Incidência. Depois de três pedidos de vista consecutivos, a 1ª STJ concluiu o julgamento do recurso especial que questionava a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelas empresas seguradoras a prestadores de serviços de corretagem de seguros. Por maioria (3 votos a 2), a Turma negou provimento ao recurso impetrado por uma seguradora contra o INSS e manteve a cobrança da alíquota de 1(...)
Não incide ISS sobre a comercialização de publicidade nas listas telefônicas. O entendimento é da 1ª Turma do STJ. «Com efeito, no que tange ao serviço de intermediação de terceiros (venda de publicidade em listas telefônicas), cumpre constatar que já houve tributação anterior no momento em que a empresa de telefonia recebeu o pagamento, por parte do anunciante, para a inserção dos espaços publicitários na lista telefônica, ser(...)