Senado. Pregão eletrônico. Regulamentação por portaria.
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Jurisprudência em Destaque
STJ. Interposição de recurso. Descentralização. Rejeição.
Rejeitada proposta de descentralização de interposição de recursos ao STJ A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a proposta para que o sistema de protocolo integrado passasse a ser aplicado aos recursos dirigidos ao tribunal. Esse sistema permite a descentralização dos serviços de protocolo. A decisão mantém a proibição contida expressamente na Súmula 256/STJ, segundo a qual «o sistema de protocol(...)
STF. Documentos. Busca e apreensão. Sigilo.
Busca e apreensão de documentos não viola sigilo da comunicação de dados O Plenário do Supremo manteve a condenação do empresário catarinense Luciano Hang, acusado de crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, incs. I e IV) e frustração de direito assegurado por lei trabalhista (CP, art. 203). Na decisão, por maioria, o tribunal negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE 418416) interposto pela defesa em(...)
STJ. Falência. Nota promissória. Instituição de pedido de falência.
É viável o pedido de falência utilizando-se de nota promissória emitida para garantir a recompra de duplicatas frias recebidas em empresa de factoring. Com essa decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça o entendimento vigente nesta Corte de que a empresa cedente de títulos em decorrência de contrato de factoring ficará responsável pelo pagamento se der causa para que o crédito não possa s(...)
Senado. Ministros do STJ. Novas indicações aprovadas.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou há pouco, em votação secreta, pareceres a indicações da Presidência da República de dois novos ministros para compor o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foram aprovados os nomes de Humberto Eustáquio Soares Martins para ocupar vaga decorrente da aposentadoria do ministro Domingos Franciulli Neto e Massami Uyeda para substituir o ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, q(...)
Notícia Retirada
Noticia Retirada (...)
OAB. Carteira de identificação profissional. Novo modelo.
A carteira da OAB não terá mais prazo de validade. A decisão é do Pleno do Conselho Federal da Ordem, que prorrogou o prazo de vencimento das carteiras dos advogados até que seja implantado o novo modelo — que também não precisará de renovação. O Pleno acatou o voto do secretário-geral do Conselho, Cezar Britto. De acordo com Britto, o novo modelo do cartão permitirá ao advogado interagir mais facilmente com a OAB e com o(...)
STJ. Súmulas. Corte Especial aprova duas novas súmulas.
Os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, na sessão do dia 3, duas novas súmulas que refletem a jurisprudência dominante do Tribunal. Um dos textos se refere ao processamento de ações que envolvem a Fundação Habitacional do Exército (FHE), especificamente quanto à competência para julgamento dessas ações. A outra súmula diz respeito à sentença que julga procedentes os embargos à execução de(...)
STJ. Ação de consignação não serve para autorizar parcelamento de débito previdenciário.
Ação de consignação não serve para autorizar parcelamento de débito previdenciário A ação consignatória de pagamento não serve como autorização para parcelamento de débito previdenciário. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça gaúcho (TJ-RS), para negar o recurso de empresa que alegava tal direito. No caso concreto, a empresa devia ao I(...)
STJ. Responsabilidade tributária alcança sócio-gerente. Liquidação irregular de sociedade.
Responsabilidade tributária alcança sócio-gerente que liquidou irregularmente sociedade A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, acolheu recurso da Fazenda Nacional para determinar o redirecionamento de execução fiscal movida contra os sócios-gerentes da massa falida da empresa Elbamar Confecções Ltda. A Turma entendeu que, no caso, pode-se presumir a dissolução irregular da empresa e, portanto, red(...)