Consórcio não pode aplicar taxa de administração superior a 12% A 3ª Turma do STJ decidiu, por maioria de votos, que o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado aos contratos de consórcio. No mesmo processo, a turma estabeleceu, ainda, que a taxa de administração cobrada pela administradora não pode ultrapassar 12% do valor do bem, conforme estabelece o Decreto nº 70.951/72. Essa decisão foi proferida em recurso es(...)
Multas de condomínio para parcelas vencidas após novo Código Civil não podem ser superiores a 2% A 4ª Turma do STJ acolheu o recurso de condômina para que fosse reduzido o percentual da multa moratória de 20% para 2% para as parcelas vencidas do seu condomínio após a entrada em vigor do novo estatuto civil. O relator, ministro Jorge Scartezzini, considerou que a multa deve ser aplicada em observância à situação jurídica c(...)
A 2ª Turma do STJ, por maioria, decidiu que, independentemente de tratar de questão de mérito, o termo inicial para o ajuizamento de ação rescisória só ocorre a partir da data do trânsito em julgado da última decisão do processo, válido, inclusive, para efeito de suspensão ou interrupção do recurso intempestivo, contudo, não impede a preclusão. A Turma entendeu estar correta a decisão que concluiu pela decadência da rescisória (...)
A condenação do empregador ao pagamento do adicional pelo desempenho de atividades insalubres ou perigosas implica na obrigatoriedade do registro dessa parcela na folha de pagamento. Com base nesse entendimento jurisprudencial, a Minª. ROSA MARIA WEBER, relatora, e os demais integrantes da 6ª Turma do TST negaram provimento ao recurso de uma empresa. (AIRR 724/2001-465-02-40.4) (...)
A 6ª Turma do TST considerou, em recurso movido por uma empresa de telecomunicações, que, o fato de o empregado utilizar telefone celular fornecido pela empresa não caracteriza que esteja à disposição do empregador em tempo integral, com direito a horas de sobreaviso. A Turma reformou decisão regional que entendeu que o fato de o empregado ser localizado por meio do telefone celular representa situação análoga ao sobreaviso, poi(...)
A Lei 11.295, de 09/05/2006, altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical. LEI 11.295, DE 09/05/2006 (D.O. 10/05/2006) Art. 1º - O art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Dec.-lei 5.452, de 01/05/43, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º: «Art(...)
A Lei 11.300, de 10/05/2006, dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei 9.504, de 30/09/97. LEI 11.300, DE 10/05/2006 (D.O. 11/05/2006) Art. 1º - A Lei 9.504, de 30/09/97, passa a vigorar com as seguintes alterações: «Art. 17-A - A cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o dia 10 de junho de cada ano eleito(...)
Ação pública não pode ser usada em matéria tributária É incabível a interposição de ação civil pública para veicular pretensões que envolvam matéria tributária. O entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que o parágrafo primeiro do art. 1º da Lei 7.347/1985 proíbe a utilização da ação civil pública para esse fim. Com isso, não cabe ação civil pública com o objetivo de question(...)
Para STF, lei que manteve alíquota de imposto de renda em 27,5% é constitucional Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a Lei 10.828/03, que alterou a legislação tributária federal e manteve as alíquotas utilizadas no cálculo do imposto de renda, de acordo com a tabela progressiva mensal e anual contida na Lei 10.451/02. O Tribunal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (...)
Sistema de Processo Eletrônico tem projeto piloto aprovado pelos ministros do STF No final da tarde de hoje (11/05), os ministros do Supremo Tribunal Federal conheceram o Sistema de Processo Eletrônico (E-proc) e autorizaram a continuidade do projeto a ser implantado futuramente no Tribunal. O E-proc tem o objetivo de permitir o processamento dos recursos extraordinários de forma totalmente eletrônica. A deliberação ocorreu dura(...)