Jurisprudência em Destaque

Câmara. Porte de arma. Oficial de Justiça. Aprovação.

Postado por Emilio Sabatovski em 06/04/2006
A Câmara aprovou o Projeto de Lei 5.415/05, da deputada Edna Macedo (PTB-SP), que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para conceder direito porte de arma aos oficiais de Justiça, para sua defesa pessoal. Aprovado em caráter conclusivo, o projeto segue para o Senado. O substitutivo da comissão anterior, além de incorporar a idéia original do projeto, propôs uma alteração de ordem técnica no texto da lei ao agrupar, no mesmo inciso, todas as pessoas autorizadas a portar arma de fogo em razão do risco da atividade profissional exercida.
Entre essas categorias profissionais já autorizadas pelo Estatuto do Desarmamento estão os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, das escoltas de presos e as guardas portuárias e auditores-fiscais e técnicos da Receita Federal.
O direito ao porte de armas constará da carteira funcional desses profissionais.
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