Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do STJ sobre a Aplicação de Causa de Aumento de Pena em Razão do Uso de Arma Branca Impropria

Publicado em: 30/03/2025 Direito Penal Processo Penal

Este documento apresenta uma análise jurídica detalhada sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve o entendimento de que objetos não fabricados como armas, mas usados com potencial lesivo, podem configurar armas brancas impróprias para fins de aplicação da causa de aumento de pena prevista no Código Penal (art. 157, §2º, VII). A decisão dispensa a perícia técnica, fundamentando-se na livre apreciação das provas pelo magistrado, conforme o CPC/2015, art. 371, e no princípio da celeridade processual. O texto analisa os fundamentos jurídicos, as consequências práticas e jurídicas, além de refletir sobre os limites e riscos dessa flexibilização.

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Comentário jurídico sobre decisão do STJ que autoriza arresto eletrônico em execução de título extrajudicial sem esgotar citação por oficial de justiça, fundamentado no CPC/2015

Publicado em: 26/05/2025 Direito Penal Processo Penal Processo Civil

Análise detalhada do acórdão do STJ que dispensa a tentativa exaustiva de citação por oficial de justiça antes do arresto eletrônico em execuções de títulos extrajudiciais, destacando fundamentos do CPC/2015, princípios da efetividade e contraditório, além de suas consequências práticas e repercussões no ordenamento jurídico.

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Remição de Pena por Aprovação Parcial no Enem é Tema de Recursos Repetitivos no STJ

Publicado em: 06/10/2024 Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Penal

O STJ - afetou ao rito dos recursos repetitivos o debate sobre a possibilidade de remição de pena por estudo em casos de aprovação parcial no ENEM. A decisão visa uniformizar o entendimento sobre a interpretação do art. 126 da LEP e a Resolução 391/2021 do CNJ.

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