Jurisprudência em Destaque

Consideração sobre o Tema do Voto do Ministro Relator

No voto do Ministro Relator, Marco Aurélio Bellizze, a decisão enfatizou que a necessidade de dilação probatória, incompatível com o rito do inventário, justifica o ajuizamento de ação autônoma de arbitramento de aluguel entre herdeiros no juízo cível. O relator esclareceu que o art. 612 do CPC/2015 prevê a competência universal do juízo do inventário, mas permite que questões complexas sejam remetidas às vias ordinárias. A Ministra Nancy Andrighi e o Ministro Moura Ribeiro, em seus votos de vista, destacaram a plausibilidade de se buscar solução autônoma para evitar a ordinarização do procedimento de inventário. A decisão foi unânime, sem votos vencidos.

Comentário Citando os Fundamentos Legais e Constitucionais

A decisão do STJ fundamenta-se no art. 612 do CPC/2015, que estabelece a competência universal do juízo do inventário para decidir questões de direito com base em prova documental, remetendo às vias ordinárias questões que demandam dilação probatória. O voto do relator e dos ministros que aderiram à divergência ressaltou que a ação de arbitramento de aluguel, em razão da fruição exclusiva do imóvel por alguns herdeiros, pode exigir a produção de provas orais e periciais, incompatíveis com o rito do inventário. Essa interpretação alinha-se com os princípios da razoável duração do processo e da economia processual, previstos na CF/88, art. 5º, LXXVIII, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional.

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