Legislação
Lei 11.233, de 22/12/2005
(D.O. 23/12/2005)
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 2º (Anexos IV-A, V-B e V-C. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023. ).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 2º (Anexos IV-A, V-B e V-C).
Lei 13.326, de 29/07/2016, art. 1º (Anexos IV-A, V-B e V-C. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 6º (Nova redação ao Anexo V-C na forma do Anexo VI).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 74 (Nova redação ao Anexo III na forma Anexo LX. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Revoga a partir de 01/01/2009 o Anexo V-A. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Revoga o Anexo V. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Acrescenta os Anexos IV-A, V-A, V-B e V-C. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Altera os Anexos I e II. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 2º (Anexos IV-A, V-B e V-C).
Lei 13.326, de 29/07/2016, art. 1º (Anexos IV-A, V-B e V-C. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 6º (Nova redação ao Anexo V-C na forma do Anexo VI).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 74 (Nova redação ao Anexo III na forma Anexo LX. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Revoga a partir de 01/01/2009 o Anexo V-A. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Revoga o Anexo V. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Acrescenta os Anexos IV-A, V-A, V-B e V-C. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Altera os Anexos I e II. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008).