Legislação

Lei 11.233, de 22/12/2005

Art. 9º

Capítulo I - DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 9º

- É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes do Plano Especial de Cargos da Cultura, ressalvados os casos amparados em legislação específica.

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