Legislação

Lei 11.233, de 22/12/2005

Art. 0º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos

Administrativo. Servidor público. Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC; cria cargos de provimento efetivo; altera dispositivos da Lei 10.862, de 20/04/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 11.094, de 13/01/2005, a Lei 11.095, de 13/01/2005, e a Lei 11.091, de 12/01/2005; revoga dispositivos da Lei 10.862, de 20/04/2004; e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.673, de 14/09/2023, art. 2º (Anexos IV-A, V-B e V-C. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023)
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 2º (Anexos IV-A, V-B e V-C)
Lei 13.326, de 29/07/2016, art. 1º (Anexos IV-A, V-B e V-C. Efeitos a partir de 01/08/2016)
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 6º (Anexo)
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 89 (art. 89)
Medida Provisória 568, de 11/05/2012, art. 91 (Anexo V-C)
Lei 12.269, de 21/06/2010 (art. 1º-A)
Medida Provisória 479, de 30/12/2009 (art. 1º-A)
Lei 11.907, de 02/02/2009 (art. 2º-D)
Lei 11.784, de 22/09/2008 (arts. 2º e 2º-A, 2º-B, 2º-C, 2º-D, 2º-E, 2º-F, 2º-G, 3º, 4º, 5º, 6º e Anexos I, II, IV-A, V, V-A, V-B e V-C)
Lei 11.776, de 17/09/2008 (arts. 12 e 13)
Medida Provisória 441, de 29/08/2008 (art. 2º-D)
Medida Provisória 434, de 04/06/2008 (arts. 12 e 13)
Medida Provisória 431, de 14/05/2008 (arts. 2º e 2º-A, 2º-B, 2º-C, 2º-D, 2º-E, 2º-F, 2º-G, 3º, 4º, 5º, 6º e Anexos I, II, IV-A, V, V-A, V-B e V-C)
Lei 11.661, de 24/04/2008 (art. 10)
Medida Provisória 407, de 26/12/2007 (art. 10)
Lei 11.501, de 11/07/2007 (art. 10)
Medida Provisória 359, de 16/03/2007 (art. 10)
Lei 11.314, de 03/07/2006 (art. 10)
Medida Provisória 283, de 23/02/2006 (art. 10)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já