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Relação de Emenda Constitucional Mg de 2019 - 4 normas e 18 artigos encontrados
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Diário Oficial de 21/12/2019
Emenda Constitucional MG 103, de 20/12/2019 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Constitucional. Altera os arts. 62 e 90 da Constituição do Estado, com referência à concessão do título de cidadão honorário do Estado, e ainda o art. 54. [[CE/MG, art. 54. CE/MG, art. 62. CE/MG, art. 90.]]
Diário Oficial de 21/12/2019
Emenda Constitucional MG 102, de 20/12/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Constitucional. Acrescenta o art. 59-A à Constituição do Estado. [[CE/MG, art. 59-A.]]
Diário Oficial de 21/12/2019
Emenda Constitucional MG 101, de 20/12/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Constitucional. Acrescenta à CE/MG, art. 160-A à Constituição do Estado, a fim de disciplinar a transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas individuais, de blocos e de bancadas e dá outras providências.
Emenda Constitucional MG 100, de 04/09/2019 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Constitucional. Altera à CE/MG, art. 160 da Constituição do Estado e dá outras providências.