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    decreto-lei

Diário Oficial de 28/02/1967

Decreto-lei 227, de 28/02/1967 - Arts.11 20 26

EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao Decreto-lei 1.985, de 29/01/1940 (Código de Minas).

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.144-A

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 09/08/1943

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.544 670

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial de 06/12/1937

Decreto-lei 25, de 30/11/1937 - Arts.22

EMENTA: Administrativo. Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Diário Oficial de 03/02/1967

Decreto-lei 147, de 03/02/1967 - Arts.35

EMENTA: Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

Diário Oficial de 28/02/1967

Decreto-lei 229, de 28/02/1967 - Arts.15

EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e dá outras providencias.

Diário Oficial de 29/09/1969

Decreto-lei 898, de 29/09/1969 - Arts.26

EMENTA: (Revogado pela Lei 6.620, 17/12/1978). Penal. Criminal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/09/1969

Decreto-lei 900, de 29/09/1969 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera disposições do Decreto-lei 200, de 25/02/1967, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/04/1976

Decreto-lei 1.455, de 07/04/1976 - Arts.29

EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/1941

Decreto-lei 3.438, de 17/07/1941 - Arts.36

EMENTA: Administrativo. Terreno de marinha. Bens da União. Esclarece e Amplia o Decreto-lei 2.490, de 16/08/1940.

Diário Oficial de 09/09/1942

Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).

Decreto-lei 6.259, de 10/02/1944 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o serviço de loterias, e dá outras providências.