Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.EMENTA 498
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.682
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 253, de 28/02/1967 - Arts.1
EMENTA: Modifica a Lei 5.010, de 30/05/66, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/01/1946
Decreto-lei 8.737, de 19/01/1946 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 26/01/1946). Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/06/1966
Lei 5.010, de 30/05/1966 - Arts.6 9
EMENTA: Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.19
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.91 124 159
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 08/09/1992
Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.6
EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Diário Oficial de 15/02/1993
Lei 8.625, de 12/02/1993 - Arts.32
EMENTA: Ministério Público. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/09/2016
Lei 13.341, de 29/09/2016 - Arts.12
EMENTA: (Produção de efeitos veja art. 19)(Conversão da Medida Provisória 726, de 12/05/2016). Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei 11.890, de 24/12/2008, e revoga a Medida Provisória 717, de 16/03/2016.
Diário Oficial de 12/05/2016
Medida Provisória 726, de 12/05/2016 - Arts.12
EMENTA: (Convertida na Lei 13.341, de 29/09/2016). (De acordo com a retificação e republicação do D.O. de 19/05/2016). (Efeitos veja art. 16). Administrativo. Altera e revoga dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.91 367
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Decreto 11.491, de 12/04/2023 - Arts.27
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre o Crime Cibernético, firmada pela República Federativa do Brasil, em Budapeste, em 23/11/2001.