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Legislação de 2015

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Lei 13.080, de 02/01/2015 - Arts.29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.