Lei 13.080, de 02/01/2015
- O Projeto de Lei Orçamentária de 2015 poderá considerar modificações constantes de projeto de lei de alteração do Plano Plurianual 2012-2015, de que trata a Lei 12.593, de 18/01/2012.
- O Projeto de Lei Orçamentária de 2015 poderá considerar modificações constantes de projeto de lei de alteração do Plano Plurianual 2012-2015, de que trata a Lei 12.593, de 18/01/2012.