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Relação de Medida Provisoria de 1996 - 1 normas e 14 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Medida Provisória 1.529, de 19/11/1996 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 9.364, de 16/12/96). Administrativo. Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, e dá outras providências.