Legislação
Medida Provisória 1.529, de 19/11/1996
Art. 2º
Art. 2º
- Fica a União autorizada a assumir os débitos da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência junto ao INSS, até o montante de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Defesa Preliminar em Ação de Improbidade Administrativa
Acesse e baixe o modelo completo e atualizado de defesa preliminar para enfrentar Ação de Improbidade Administrativa. Prepare-se adequadamente com fundamentação legal e constitucional.
Acesse aqui
Modelo de Reclamação Trabalhista por Assédio Moral e Desvio de Função
Modelo de petição para reclamação trabalhista abordando assédio moral, horas extras não remuneradas e desvio de função, com fundamentação legal e pedidos claros de compensação.
Acesse aqui
