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Legislação de 1964

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Diário Oficial de 09/11/1964

Lei 4.464, de 09/11/1964 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22

EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 228, de 28/02/1967). Administrativo. Ensino. Estudante. Dispõe sobre os Órgãos de Representação dos Estudantes e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/11/1964

Lei 4.451, de 04/11/1964 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Criminal. Altera a redação do art. 281 do Código Penal – CP (Tóxicos).

Diário Oficial de 22/10/1964

Lei 4.430, de 20/10/1964 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24

EMENTA: Direito civil. Direito comercial. Altera a constituição da Companhia Nacional de Seguro Agrícola e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/09/1964

Lei 4.410, de 24/09/1964 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Eleitoral. Institui prioridade para os feitos eleitorais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/09/1964

Lei 4.404, de 14/09/1964 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: (Revogada pela Lei 5.145, de 20/10/1966). Família. Dispõe sobre a nacionalidade de menor estrangeiro residente no País, filho de pais estrangeiros naturalizados brasileiros e aqui domiciliados.

Diário Oficial de 11/09/1964

Lei 4.399, de 31/08/1964 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei 9.295, de 27/05/1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade, modificados pela Lei 570, de 22/12/48.

Lei 4.375, de 17/08/1964 - Arts.27-A 34-A 63-A 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Lei do Serviço Militar.