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    lei
    1964

Diário Oficial de 30/11/1964

Lei 4.502, de 30/11/1964 - Arts.40 41 56 64 66 68 78 80 89 90 94

EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

Lei 4.591, de 16/12/1964 - Arts.30-D

EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.